6041818-89.2025.8.03.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6041818-89.2025.8.03.0001. REQUERENTE: ELIONEIDE DE ALMEIDA MONTEIRO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença. A parte autora requereu o cumprimento da obrigação de fazer, alegando que o reclamado não efetivou seu enquadramento nos termos determinados na sentença proferida nos autos. Para demonstrar suas alegações, juntou ficha financeira dos meses de janeiro a outubro de 2025 (id 25029762). O reclamado, contudo, juntou ficha financeira da reclamante referente ao mês de novembro de 2025, demonstrando que realizou a progressão nos termos da sentença (id 24683318). Portanto, demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte autora para apresentar planilha de cálculos no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento do feito. Macapá/AP, 13 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá