6029305-89.2025.8.03.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6029305-89.2025.8.03.0001. REQUERENTE: ANTONIO LUCIO RODRIGUES MENDONCA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av. Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de pedido de prioridade/superpreferência formulado por ANTONIO LUCIO RODRIGUES MENDONCA no ID nº 24638732, sob alegação de ser portador de moléstia grave (CID C61). Nos termos do art. 9º, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, o pedido de superpreferência deve ser devidamente instruído com prova da doença grave e submetido ao contraditório antes da expedição do precatório. No caso, embora haja menção à existência de laudo médico, o requerimento veio desacompanhado do documento comprobatório, o que impede, por ora, a análise do pleito. Diante do exposto, determino: 1 – Intime-se ANTONIO LUCIO RODRIGUES MENDONCA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte o laudo médico comprobatório da moléstia grave alegada, sob pena de indeferimento do pedido. 2 – Após, com ou sem manifestação, intime-se o ESTADO DO AMAPÁ para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca do pedido de prioridade. Decorrido o prazo, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá/AP, 24 de fevereiro de 2026. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá