6001523-92.2025.8.03.0006

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6001523-92.2025.8.03.0006. REQUERENTE: VALDENILTON PANTOJA MERCES REQUERIDO: MUNICIPIO DE FERREIRA GOMES DECISÃO Verifico que, embora o Município requerido tenha juntado comprovantes de repasse dos valores referentes aos empréstimos consignados discutidos nos autos, tais documentos indicam regularização apenas em momento posterior, não restando suficientemente esclarecido se as parcelas descontadas nos meses de março/2025, abril/2025, maio/2025 e junho/2025 foram integralmente quitadas junto à instituição financeira, tampouco se o repasse tardio ocasionou eventual prejuízo patrimonial ao autor. Considerando que a configuração do dano material demanda prova concreta de prejuízo financeiro, e que as informações necessárias à adequada elucidação da controvérsia encontram-se sob a posse da instituição financeira credora, reputo necessária a complementação da instrução probatória, nos termos do art. 370 do CPC, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. DIANTE DISSO, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e DETERMINO a expedição de ofício à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste os seguintes esclarecimentos, relativamente aos contratos de empréstimo consignado indicados na inicial: a) se as parcelas referentes aos meses de março/2025, abril/2025, maio/2025 e junho/2025 foram integralmente quitadas; b) se, em razão do repasse tardio dos valores, houve incidência de juros, multa, encargos moratórios ou qualquer atualização extraordinária; c) se o autor realizou pagamento complementar de alguma parcela; d) se o autor permanece com saldo residual em decorrência dos fatos narrados; e) se o repasse dos empréstimos estão sendo realizado mensalmente. Após, com a juntada da resposta, intimar as partes para ciência e manifestação, no prazo comum de cinco dias. Em seguida, retornar os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Ferreira Gomes/AP, 23 de março de 2026. LUIZA VAZ DOMINGUES MORENO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes Rua Duque de Caxias, 301, Centro, Ferreira Gomes - AP - CEP: 68915-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7199646599 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)