6070572-41.2025.8.03.0001

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6070572-41.2025.8.03.0001. REQUERENTE: JACIARA DA SILVA VIANA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de pedido de retroativos referentes à parcela do Auxílio Jaleco. Da análise dos documentos juntados à inicial (fichas e demais comprovantes), verifica-se que consta o nome de ROSANGELA MARIA RODRIGUES DE BRITO. Entretanto, no polo passivo e na própria petição inicial, figura como parte JACIARA DA SILVA VIANA. Diante da inconsistência, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer a divergência quanto aos nomes e documentos apresentados, tanto no cadastro do sistema quanto na peça inicial, sob pena de indeferimento da inicial. Cumpra-se. Macapá/AP, 4 de setembro de 2025. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá