6042067-40.2025.8.03.0001

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6042067-40.2025.8.03.0001. REQUERENTE: EDINALVA DOS SANTOS SERRAO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Intimada para os fins previstos no art. 535 do CPC, a Fazenda Pública executada deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar impugnação, conforme certificado nos autos. Ante a ausência de oposição, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente (ID 19311573). No tocante à retenção da contribuição previdenciária incidente sobre o crédito principal, observo que, tratando-se de servidor vinculado a Regime Próprio de Previdência Social, deverá ser aplicada a alíquota de 14% (quatorze por cento) sobre a remuneração de contribuição, conforme previsto na legislação atualmente vigente no âmbito do Estado do Amapá e do Município de Macapá (Lei Complementar Estadual nº 127/2020 e Lei Municipal nº 2.586/2022). Ressalvam-se, entretanto, as hipóteses em que o beneficiário possua vínculo exclusivo com o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, situação em que deverá ser apresentada a respectiva guia de recolhimento previdenciário. Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av. Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Diante do exposto, determino: 1 – EXPEÇA-SE RPV em favor da parte exequente, no valor de R$ 14.320,86 (quatorze mil trezentos e vinte reais e oitenta e seis centavos). 1.1 – ANOTE-SE o destaque dos honorários advocatícios contratuais no percentual de 20%, em favor da sociedade advocatícia BRENO FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ sob nº. 57.213.801/0001-52, instruindo-se com cópia do contrato de honorários (ID 19311571). 2 – Requisite-se à Fazenda Pública executada, por intermédio de sua respectiva Procuradoria-Geral, o pagamento da RPV no prazo de 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, sob pena de sequestro de valores via SISBAJUD. 3 – Suspenda-se o curso do processo durante o período de processamento e pagamento da requisição. 4 – Decorrido o prazo legal sem comprovação do pagamento voluntário, certifique-se o ocorrido e, independentemente de nova conclusão, proceda-se ao imediato sequestro do numerário por meio do sistema SISBAJUD (art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009), com transferência para conta judicial vinculada a este processo. 5 – Disponibilizados os recursos, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Macapá/AP, 17 de março de 2026. ALANA COELHO PEDROSA CASTRO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá