6001399-12.2025.8.03.0006

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6001399-12.2025.8.03.0006. AUTOR: ELIANE DA SILVA MOREIRA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes Rua Duque de Caxias, 301, Centro, Ferreira Gomes - AP - CEP: 68915-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7199646599 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação proposta por ELIANE DA SILVA MOREIRA em face de BANCO DO BRASIL S.A., na qual se discute a cobrança de tarifas bancárias relacionadas a pacote de serviços, sob alegação de cobrança indevida. No curso do feito, as partes informaram composição amigável, com juntada de minuta de acordo, prevendo, em síntese, o pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) à autora e a adoção de obrigações correlatas. Posteriormente, o requerido comprovou o pagamento do acordo, bem como informou o cumprimento da obrigação de fazer avençada. É o relatório. Decido. O acordo celebrado entre as partes constitui modalidade adequada de solução do conflito, encontrando respaldo nos princípios que orientam o sistema dos Juizados Especiais, especialmente os da celeridade, simplicidade e informalidade, bem como na valorização da autocomposição. Verifico que a transação foi regularmente firmada pelas partes e por seus procuradores, sendo seu objeto lícito e possível, inexistindo vícios aparentes capazes de macular a manifestação de vontade. Assim, presentes os requisitos legais, homologo a transação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com a consequente extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. No tocante às custas e honorários, observo que no âmbito do Juizado Especial Cível vigora a regra específica da Lei nº 9.099/95, inexistindo condenação em honorários na fase de conhecimento, salvo hipóteses legais (inaplicáveis no caso, diante da solução consensual). Ante o exposto: HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos; Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC; Considerando a comprovação do cumprimento das obrigações assumidas (pagamento e obrigação de fazer), nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Sem custas e honorários, na forma da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ferreira Gomes/AP, 15 de janeiro de 2026. FABIANA DA SILVA OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes