6040424-81.2024.8.03.0001

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6040424-81.2024.8.03.0001. AUTOR: FLAVIO BRANDÃO SILVA, MIGUEL BRANDÃO DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: DORIVAL PANTOJA BRANDAO DE CUJUS: ORIALDA PANTOJA BRANDAO SENTENÇA Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de pedido de Alvará Judicial, requerido por FÁBIO BRANDÃO SILVA e MIGUEL BRANDÃO DA SILVA, menores impúberes, representados por DORIVAL PANTOJA BRANDÃO, pugnando pela expedição de alvará judicial para seja autorizado levantamento saque de valores devidos em instituições financeiras, pertencentes a falecida mãe dos mesmos, Sra. ORIALDA PANTOJA BRANDÃO. Cota ministerial (ID 15486754). Determinada a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para informar sobre as contas existentes de titularidade da de cujus via SISBAJUD (ID17398804). Contudo, não foram encontrados valores vinculados ao CPF da "de cujus", tampouco benefícios concedidos a ela. Parecer do MP pugnando pelo indeferimento da inicial (ID 18452451). Relatados, DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Ante o apurado nos autos, constato que os autores carecem de interesse de agir, posto que, como bem asseverado pelo MP, não existem valores em nome da "de cujus" a serem levantados, razão pela qual deve ser extinto o processo por ausência dessa condições da ação. DISPOSITIVO Ex positis, nos termos das razões, motivos e fundamentos acima, pelo livre convencimento que formo e por tudo mais que consta dos autos, declaro os autores carecedores do direito de ação e JULGO extinto o presente processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, ex vi do art. 485, VI do Código de Processo Civil Sem custas e honorários. Publique-se. Intimem-se. Macapá/AP, 15 de agosto de 2025. ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível de Macapá