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6069133-92.2025.8.03.0001
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAP1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Partes do Processo
ROBERTA DENISE OLIVEIRA DE LUCENA
CPF 857.***.***-68
ESTADO DO AMAPA
GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA
GABINETE DO GOVERNADOR
ESTADO DO AMAPA
CNPJ 00.***.***.0001-25
Advogados / Representantes
JAIDERSON MARTINS FERNANDES
OAB/AP 2791•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Conclusos para decisão
09/05/2026, 10:45Processo Desarquivado
09/05/2026, 10:45Processo Reativado
09/05/2026, 10:45Juntada de Petição de petição
29/04/2026, 00:02Arquivado Definitivamente
23/10/2025, 10:33Ato ordinatório praticado
23/10/2025, 10:33Decorrido prazo de ROBERTA DENISE OLIVEIRA DE LUCENA em 22/10/2025 23:59.
23/10/2025, 00:30Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025
15/10/2025, 02:00Publicado Ato ordinatório em 15/10/2025.
15/10/2025, 02:00Publicacao/Comunicacao Citação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ROBERTA DENISE OLIVEIRA DE LUCENA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA Nos termos da Portaria nº 001/2022- 1º e 2ºJEFAZ, item 12.2, intimo a parte autora para, no prazo de cinco (05) dias, apresentar as fichas financeiras que ainda não estejam juntadas no processo e memória de cálculo com todas as informações necessárias para início da fase de cumprimento de sentença e posterior expedição de Precatório/RPV, quais sejam: 1) Requisição de Pequeno Valor: Valor do Principal Tributável Corrigido; Valor do Principal Não-Tributável Corrigido; Valor pago administrativamente; Índice de atualização; Taxa de juros aplicada; Valor dos juros; Data-base da última atualização; Valor bruto; Órgão Previdenciário; Valor da contribuição previdenciária; Valor líquido (Bruto - contribuição previdenciária); Renúncia ao valor que excede ao teto de RPV. 2) Ofício Requisitório de Precatório: Banco; Agência (credor); Conta corrente (credor); Valor do Principal Tributável Corrigido; Valor do Principal Não-Tributável Corrigido; Valor pago administrativamente; Índice de atualização; Taxa de juros aplicada; Valor dos juros; Data-base da última atualização; Valor Bruto; Valor da contribuição previdenciária; Valor líquido (Bruto - contribuição previdenciária); Órgão Previdenciário; Nº de meses de rendimentos recebidos acumuladamente RRA; Averbação de penhora; Valor da penhora; Sucessão e/ou cessão de crédito; Percentual da sucessão e/ou cessão de crédito; Renúncia ao valor que excede ao teto para pagamento de RPV; Percentual de honorários contratuais serem destacados no pagamento; Tributação IRRF dos honorários contratuais; Banco (Advogado); Agência (Advogado); Conta corrente (Advogado). Macapá/AP, 13 de outubro de 2025. (Assinado Digitalmente) JANINA MORAES LOPES Chefe de Secretaria Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6069133-92.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [Piso Salarial]
14/10/2025, 00:00Ato ordinatório praticado
13/10/2025, 15:54Decorrido prazo de ROBERTA DENISE OLIVEIRA DE LUCENA em 06/10/2025 23:59.
07/10/2025, 02:54Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2025
29/09/2025, 09:53Publicado Ato ordinatório em 29/09/2025.
29/09/2025, 09:53Publicacao/Comunicacao Citação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ROBERTA DENISE OLIVEIRA DE LUCENA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA Nos termos da Portaria nº 001/2022- JEFAZ - tendo em vista que a execução deve iniciar-se pelo cumprimento da obrigação de fazer, intimo a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Macapá/AP, 26 de setembro de 2025. CHARLES WILLIAM NEGRAO MACIEL Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6069133-92.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [Piso Salarial]
29/09/2025, 00:00Documentos
Petição
•29/04/2026, 00:02
Ato ordinatório
•23/10/2025, 10:33
Ato ordinatório
•13/10/2025, 15:54
Ato ordinatório
•13/10/2025, 15:54
Ato ordinatório
•26/09/2025, 13:12
Ato ordinatório
•26/09/2025, 13:12
Sentença
•08/09/2025, 12:39
Sentença
•08/09/2025, 12:39
Despacho
•02/09/2025, 10:14