6015715-79.2024.8.03.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL C/C RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA INDEVIDA - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROCEDIMENTO REGULAR NA APURAÇÃO DOS VALORES – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INFORMAÇÃO EXIGIDO PELO CDC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1) Muito embora seja permitido à concessionária dos serviços de energia elétrica proceder à recuperação do consumo, torna-se indevida a cobrança dos respectivos valores quando não comprovado o regular cumprimento dos requisitos previstos no art. 595 da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL; 2) Conforme estabelecido no Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, III, as informações devem ser claras quanto aos serviços prestados, o que sobressai como um direito básico da parte mais vulnerável naquela relação jurídica; 3) Apelação conhecida e desprovida.