6069674-28.2025.8.03.0001

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6069674-28.2025.8.03.0001. REQUERENTE: CLARISSA DA SILVA RECIO REQUERIDO: MARIA APARECIDA PAES TORRES DECISÃO Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido formulado pela devedora, Maria Aparecida Paes Torres, que requereu o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD ou, alternativamente, sua substituição pelo parcelamento do débito em 6 parcelas mensais consecutivas, alegando dificuldades financeiras e risco à continuidade da atividade empresarial. A executada não apresentou quaisquer provas documentais que comprovassem a redução de receitas, despesas ou comprometimento do fluxo de caixa. A exequente, Clarissa da Silva Recio, por sua vez, manifestou-se contrariamente ao pedido, informando que: o valor já bloqueado via SISBAJUD (R$ 8.428,69) é suficiente para garantir a execução; requer a conversão do bloqueio em penhora e eventual expedição de alvará judicial para levantamento dos valores, visando à satisfação integral do crédito. Considerando os elementos constantes dos autos, decido: 1) Indeferir o pedido de desbloqueio formulado pela executada, por ausência de comprovação objetiva das alegadas dificuldades financeiras, nos termos do art. 805 do CPC; 2) Em razão da parte autora não aceitar a proposta da devedora, manter o bloqueio judicial via SISBAJUD, com tentativas reiteradas de constrição automática dos valores, até a data limite de 13/04/2026, garantindo a preservação do crédito do exequente; 3) Decorrido o prazo (13/04/2026), volte os autos conclusos para decisão; Intimem-se. Cumpra-se. Macapá/AP, 27 de fevereiro de 2026. NORMANDES ANTONIO DE SOUSA Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá