6071930-41.2025.8.03.0001

Recurso Inominado CívelCláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR

TJAP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/03/2026

Valor da Causa

R$ 12.641,78

Orgao julgador

Gabinete Recursal 04

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Partes do Processo

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

CNPJ 34.***.***.0001-84

Autor

EDUARDA NAYRA MONTEIRO CARDOSO

CPF 045.***.***-70

Reu

Advogados / Representantes

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

OAB/RJ 86415•Representa: ATIVO

ANA BEATRIZ PEREIRA DE AZEVEDO

OAB/AP 5797•Representa: PASSIVO

JULIANA JOCELIA SAMPAIO QUIRINO

OAB/AP 5814•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/05/2026, 13:15

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

14/05/2026, 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 01:06

Publicado Intimação de Pauta em 28/04/2026.

28/04/2026, 01:06

Juntada de Certidão

24/04/2026, 13:52

Juntada de Outros documentos

24/04/2026, 13:52

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

24/04/2026, 13:52

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

24/04/2026, 10:26

Conclusos para julgamento

06/04/2026, 12:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

06/04/2026, 10:42

Conclusos para admissibilidade recursal

26/03/2026, 11:24

Recebidos os autos

26/03/2026, 11:08

Distribuído por sorteio

26/03/2026, 11:08

Documentos

TipoProcessoDocumento#74

•15/05/2026, 15:33

TipoProcessoDocumento#74

•15/05/2026, 15:32

TipoProcessoDocumento#63

•24/04/2026, 10:26

TipoProcessoDocumento#64

•06/04/2026, 10:42

TipoProcessoDocumento#62

•20/02/2026, 11:12

TipoProcessoDocumento#62

•24/11/2025, 15:24

TipoProcessoDocumento#64

•05/09/2025, 14:59