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6064902-56.2024.8.03.0001
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAP1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/12/2024
Valor da Causa
R$ 6.882,61
Orgao julgador
2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Partes do Processo
CARLOS NUNES SERRAO
CPF 210.***.***-04
MUNICIPIO DE MACAPA
MUNICIPIO DE MACAPA
CNPJ 05.***.***.0001-77
Advogados / Representantes
FERNANDA GABRIELE MONTEIRO DA SILVA
OAB/AP 3640•Representa: ATIVO
DILERMANDO BATISTA SIROTHEAU
OAB/AP 746•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Confirmada a comunicação eletrônica
15/05/2026, 00:03Processo suspenso em razão da expedição de RPV
04/05/2026, 21:31Conclusos para decisão
04/05/2026, 12:52Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/05/2026, 12:49Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor
13/04/2026, 13:17Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
13/04/2026, 13:17Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.
13/04/2026, 13:17Ato ordinatório praticado
10/04/2026, 12:39Determinada expedição de Precatório/RPV
13/03/2026, 12:11Conclusos para decisão
09/03/2026, 15:24Juntada de Petição de petição
05/03/2026, 01:48Confirmada a comunicação eletrônica
10/02/2026, 11:24Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/01/2026, 11:44Ato ordinatório praticado
28/01/2026, 11:44Juntada de Petição de petição
22/01/2026, 13:10Documentos
Decisão
•04/05/2026, 21:31
Ato ordinatório
•10/04/2026, 12:39
Decisão
•13/03/2026, 12:11
Ato ordinatório
•28/01/2026, 11:44
Ato ordinatório
•28/01/2026, 11:44
Ato ordinatório
•27/11/2025, 08:14
Ato ordinatório
•27/11/2025, 08:14
Decisão
•14/11/2025, 16:10
Ato ordinatório
•09/10/2025, 09:10
Ato ordinatório
•09/10/2025, 09:09
Ato ordinatório
•10/09/2025, 10:18
Ato ordinatório
•10/09/2025, 10:18
Decisão
•20/08/2025, 09:01
Ato ordinatório
•11/06/2025, 09:32
Ato ordinatório
•06/06/2025, 16:59