6072962-81.2025.8.03.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO No procedimento instituído pela Lei nº 9.099/1995, o feito será extinto quando a parte, regularmente intimada, sem justificativa prévia, deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo (art. 51, inciso I). Outrossim, o art. 362, §1º, do CPC, dispõe que o impedimento da parte comparecer à audiência deve ser comprovado até a sua abertura. Portanto, a apresentação da justificativa é claramente extemporânea, prejudicando a análise de eventual pedido de adiamento da audiência após o seu encerramento. O processo já se encontra sentenciado, inviabilizando o prosseguimento do feito, o que não impede a parte de propor uma nova reclamação cível, reiterando seus pedidos. Por outro lado, comprovado que a ausência decorreu de força maior, com base no art. 51, §2º, da Lei nº 9.099/1995, isento a autora do pagamento das custas do processo. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo.