6043659-22.2025.8.03.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6043659-22.2025.8.03.0001. REQUERENTE: VANESSA LIANE AYRES DA SILVA, SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS EM EDUCACAO NO AMAPA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em face da decisão de ID 19533268, ao argumento de omissão quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Assiste razão à parte embargante. Com efeito, embora tenha sido rejeitada a impugnação apresentada pelo ente executado, não houve manifestação expressa quanto à fixação de honorários sucumbenciais, o que configura omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC. Nos termos do art. 85 do CPC, bem como da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 973 e Súmula 345), são devidos honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença coletiva, especialmente quando há impugnação rejeitada. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, e fixo honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da parte exequente no percentual de 10% sobre o valor executado. Mantêm-se inalterados os demais termos da decisão embargada. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá/AP, 24 de março de 2026. ALANA COELHO PEDROSA CASTRO Juiz(a) de Direito do 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá