6062903-34.2025.8.03.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6062903-34.2025.8.03.0001. AUTOR: LEDYANA BARBOSA RODRIGUES DOS ANJOS REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Nesta demanda, a parte reclamante busca a repactuação de dívida perante a parte reclamada. Nos termos do Enunciado 8 do FONAJE, as ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais. Assim, considerando que se trata de ação de superendividamento, sujeita a rito especial – uma vez que o CDC estabelece procedimento próprio para este tipo de demanda – o processo não pode tramitar neste Juizado Especial. Além disso, cumpre esclarecer que, na ação de superendividamento, devem ser relacionados todos os credores da parte devedora, o que a reclamante deixou de fazer, pois verifico diferentes credores nos contracheques juntado (ID 22000165 e 22000166). Assim, declaro extinto o processo com base no art. 51, II, da LJE. Sem custas. Sem honorários. Registro eletrônico. Após o trânsito em julgado, arquivar. Macapá/AP, 11 de setembro de 2025. ESCLEPIADES DE OLIVEIRA NETO Juiz(a) de Direito da 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8784627967 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)