0000394-13.2018.8.03.0003

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0000394-13.2018.8.03.0003. AUTOR: PAULO GOMES DA SILVA JUNIOR REU: ESTADO DO AMAPA DECISÃO O Estado, na contestação (5041373), denunciou a lide aos Policiais Militares que teriam praticado os atos discutidos nestes autos. Nessa manifestação, o Estado não atribuiu valor à lide regressiva, devendo ser considerado, portanto, o valor atribuído pelo autor à causa, R$ 95.400,00 (noventa e cinco mil e quatrocentos reais). A sentença (17555586) estabeleceu que o Estado arcaria com os honorários de 10% sobre o valor da causa, em favor do advogado dos denunciantes, e as custas da ação regressiva. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Mazagão Av. Intendente Alfredo Pinto, s/n, União, Mazagão - AP - CEP: 68940-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2020803003 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, determino: a) a intimação do Estado para, querendo, em 30 (trinta) dias, impugnar a execução de R$ 9.540,00 (nove mil quinhentos e quarenta reais) referente aos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 535 do CPC; e b) a remessa dos autos à Contadoria Judicial para calcular as custas da ação regressiva, nos termos da sentença. Mazagão/AP, 17 de março de 2026. LUIZ CARLOS KOPES BRANDAO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Mazagão