6000055-24.2024.8.03.0008

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6000055-24.2024.8.03.0008. EXEQUENTE: MAXICARD CONSULTORIA DE NEGOCIOS EM TECNOLOGIA LTDA EXECUTADO: ALESSANDRO NASCIMENTO VAZ, JONATO DOS SANTOS VAZ DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para expedição de ofício ao INSS, a fim de obter informações acerca de eventual vínculo empregatício do executado e, posteriormente, proceder à intimação do empregador para retenção de percentual incidente sobre o salário, visando à satisfação do crédito exequendo. Compulsando os autos, verifica-se que já foi realizada consulta por meio do sistema SNIPER (ID23030726 e ID23030727), ferramenta que possibilita a pesquisa de vínculos, ativos e relacionamentos patrimoniais do executado, não tendo sido identificadas informações aptas a justificar, neste momento, a adoção da medida requerida. Cumpre salientar que a execução deve observar o princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC), bem como a gradação legal dos meios executivos (art. 835 do CPC), sendo a constrição de verba salarial medida excepcional, admitida apenas nas hipóteses legais e quando demonstrada a efetiva existência de vínculo e remuneração que comportem a penhora. No caso em exame, inexistindo elementos concretos que indiquem vínculo empregatício atual do executado, e já tendo sido realizada a consulta aos sistemas disponíveis a este Juízo, revela-se prematura e desnecessária a expedição de ofício ao INSS, especialmente porque tal providência configuraria mera reiteração de diligência já efetivada por meio do SNIPER. Ressalte-se que, sobrevindo novos elementos que indiquem a existência de vínculo formal ou fonte de renda penhorável, poderá a parte exequente renovar o pedido, devidamente instruído. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente para expedição de ofício ao INSS e subsequente retenção de percentual salarial, por ora. Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, indicando medida efetiva de constrição de bens do devedor, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento. Laranjal do Jari/AP, 24 de fevereiro de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI