6042426-87.2025.8.03.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6042426-87.2025.8.03.0001. REQUERENTE: JACIRA CARVALHO DE ALMEIDA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Assiste razão ao certificado no ID nº.25966104, pois a parte autora apresentou renúncia ao valor que excede o limite para pagamento por Requisição de Pequeno Valor - RPV. Todavia, em atenção ao parecer da Juíza Auxiliar da Presidência, no Processo Administrativo 028897/2023, o valor máximo do RPV (Requisição de Pequeno Valor) voltará a ser calculado com base no salário-mínimo vigente na data de expedição, não mais no trânsito em julgado. Pelo exposto, intimar a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar nova planilha de cálculo abatendo-se proporcionalmente aos cálculos originais, o valor do teto para a expedição do RPV em 2026, que é de R$ 16.210,00 (dezesseis mil, duzentos e dez reais) e valor devido a título de previdência (11% até dezembro 2020 e de 14% a partir de Janeiro de 2021). Tornar sem efeito a decisão de ID nº. 25859737. Macapá/AP, 6 de fevereiro de 2026. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)