6073301-40.2025.8.03.0001

Cumprimento De Sentenca De Acoes ColetivasFazenda PúblicaJurosValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/09/2025

Valor da Causa

R$ 70.369,59

Orgao julgador

2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

FRANCISCO COSTA LEITE NETO

CPF 608.***.***-87

Autor

MUNICIPIO DE MACAPA

CNPJ 05.***.***.0001-77

Reu

MUNICIPIO DE MACAPA

Reu

Advogados / Representantes

CARLA CRISTINA SOARES NOBRE

OAB/AP 3736•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Conclusos para decisão

24/04/2026, 09:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:24

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 17:55

Confirmada a comunicação eletrônica

25/02/2026, 13:09

Publicado Intimação em 19/02/2026.

19/02/2026, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

17/02/2026, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6073301-40.2025.8.03.0001. REQUERENTE: FRANCISCO COSTA LEITE NETO REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de impugnação apresentada pelo Município de Macapá, na qual alega, em resumo, a suspensão do feito em razão do Tema 1324 do STF, excesso de execução e que os valores previdenciários foram acrescidos ao valor do débito. Manifestação do credor de ID 25143341. Decido. O presente feito trata-se de cumprimento de sentença coletiva que já transitou em julgado. Além disso, recentemente houve um indeferimento de pedido de suspensão dos processos que versem sobre a matéria (adequação salarial dos profissionais do magistério público da educação básica dos entes estaduais e municipais ao piso salarial nacional). Portanto, não há que se falar de suspensão do feito. O devedor alega que há excesso de execução, afirmando que houve inclusão indevida de verbas que não integram a base de cálculo da gratificação natalina, porém não indicou qual o valor que entende devido, o que impede o conhecimento da alegação de excesso, nos termos do art. 535, § 2º do CPC. No tocante à dedução da contribuição previdenciária, verifica-se na planilha de ID 23147045, que consta o desconto da previdência (11%) do valor total, e não o acréscimo mencionado pelo devedor. Porém, o único equívoco está no percentual a ser deduzido, a título de contribuição previdenciária que deve ser 14% e não de 11% como consta na planilha. A Lei 1.758/2009 – PMM dispõe: Art. 16G. A contribuição social mensal do servidor público ativo do quadro de pessoal do Município de Macapá, Poderes Legislativo, Executivo e suas Autarquias e Fundações será de 14% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da base de contribuição. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada, com a ressalva da alíquota acima. Macapá/AP, 12 de fevereiro de 2026. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

16/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/02/2026, 13:02

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

12/02/2026, 19:05

Conclusos para decisão

04/12/2025, 08:42

Juntada de Petição de petição

30/11/2025, 21:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 02:36

Publicado Intimação em 07/11/2025.

07/11/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: FRANCISCO COSTA LEITE NETO REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA PROMOVO a intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a impugnação oposta pela parte executada. JUSSARA MENDES MACHADO CHEFE DE SECRETARIA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6073301-40.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Incidência: [Fazenda Pública]

06/11/2025, 00:00

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

04/11/2025, 16:24

Documentos

Decisão

•12/02/2026, 19:05

Decisão

•12/09/2025, 10:30

Documentos Sigilosos

•09/09/2025, 10:46