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0000084-65.2022.8.03.0003
Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR
TJAP1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
19/01/2022
Valor da Causa
R$ 1.212,00
Orgao julgador
VARA ÚNICA DE MAZAGÃO
Processos relacionados
Partes do Processo
JOANIRA MEDEIROS DOS SANTOS
CPF 316.***.***-53
BANCO PAN S.A.
CNPJ 59.***.***.0001-13
BANCO BRADESCO S.A.
CNPJ 60.***.***.0001-12
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
CNPJ 90.***.***.2133-08
BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
CNPJ 33.***.***.0001-19
Advogados / Representantes
RICARDO CARVALHO DE OLIVEIRA
OAB/AL 8913•Representa: ATIVO
ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO
OAB/PE 23255•Representa: PASSIVO
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
OAB/AP 1551•Representa: PASSIVO
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
OAB/AP 4035•Representa: PASSIVO
ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO
OAB/BA 29442•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO BMG S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BRADESCO S.A. Ficam intimadas as partes e seus respectivos advogados/defensores da audiência de conciliação designada para dia, hora e local abaixo mencionados. Dia e hora da audiência: 17/04/2026 10:30 ATENÇÃO: O Banco Itau propôs o desconto para o pagamento a vista, referente ao contrato 633011535 7857 – CDC INSS REFIN DIG CAR 4, com saldo devedor de R$ 21.916,52. Que sendo aceito, seria quitado com 86,40% de desconto, restando a pagar o valor de R$ 2981,00, através de boleto com vencimento para 20/02/25. A autora juntou comprovante de pagamento ID 19070991. Intimada a ré não se manifestou até a presente data. Local: Av. Intendente Alfredo Pinto, s/n, União, Mazagão - AP - CEP: 68940-000 FÓRUM DE MAZAGÃO Link para participação da audiência por videoconferência: https://us02web.zoom.us/j/2020803003 WhatsApp para informações 96 98411-0845 Mazagão/AP, 10 de março de 2026. RENATO SOUZA DA SILVA Chefe de Secretaria Intimação - INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0000084-65.2022.8.03.0003 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Incidência: [Anulação, Práticas Abusivas]
11/03/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO BMG S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BRADESCO S.A. Ficam intimadas as partes e seus respectivos advogados/defensores da audiência de conciliação designada para dia, hora e local abaixo mencionados. Dia e hora da audiência: 17/04/2026 10:30 Local: Av. Intendente Alfredo Pinto, s/n, União, Mazagão - AP - CEP: 68940-000 FÓRUM DE MAZAGÃO Link para participação da audiência por videoconferência: https://us02web.zoom.us/j/2020803003 WhatsApp para informações 96 98411-0845 Mazagão/AP, 10 de março de 2026. RENATO SOUZA DA SILVA Chefe de Secretaria Intimação - INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0000084-65.2022.8.03.0003 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Incidência: [Anulação, Práticas Abusivas]
11/03/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 0000084-65.2022.8.03.0003. AUTOR: JOANIRA MEDEIROS DOS SANTOS REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO BMG S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar a atual situação dos contratos objeto da lide, especificando a eventual quitação, quantidade de meses faltantes para a quitação e valor das prestações. Mazagão/AP, 7 de janeiro de 2026. LUIZ CARLOS KOPES BRANDAO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Mazagão Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Mazagão Av. Intendente Alfredo Pinto, s/n, União, Mazagão - AP - CEP: 68940-000 Email: https://us02web.zoom.us/j/2020803003 Balcão Virtual (Zoom) 202 080 3003; WhatsApp (96) 98411-0845 NÚMERO DO CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
08/01/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0000084-65.2022.8.03.0003. AUTOR: JOANIRA MEDEIROS DOS SANTOS REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO BMG S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Mazagão Av. Intendente Alfredo Pinto, s/n, União, Mazagão - AP - CEP: 68940-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2020803003 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Anulatória de Negócio Jurídico cumulado com Obrigação de Fazer, em que a autora requereu a suspensão dos empréstimos feitos com os réus (Banco Itaú Consignado S/A, Banco BMG S/A, Banco Santander do Brasil S/A e Banco Bradesco S/A) e que são descontados de seus proventos recebidos pelo INSS. Afirmou que os descontos realizados ultrapassam 60% (sessenta por cento) de seus ganhos mensais, em operações financeiras suspeitas e que não condizem com seu perfil de pessoa hipervulnerável. Foi concedida a tutela antecipada para que os descontos fossem limitados a 35% dos proventos da autora, e para que cada um dos seis contratos se limitassem a descontar a quantia de R$ 70,70 (setenta reais e setenta centavos). Em audiência do dia 11/4/2022, foi homologado o acordo da autora com o Banco Pan S/A. No ID 5072493, foi proferida decisão reconhecendo a situação de superendividamento, para que os outros réus fossem citados para eventual manifestação quanto ao interesse em renegociar os contratos. Em nova audiência de conciliação (16729144) o Banco Itaú propôs acordo para que a autora pague a quantia de R$ 2.981,00 (dois mil novecentos e oitenta e um reais). Em sentença (17998474), foi homologado acordo pelo qual a dívida da autora com o Banco Itaú seria quitada com o pagamento de R$ 2.981,00 (dois mil novecentos e oitenta e um reais). O débito foi pago por depósito judicial (IDs 19070991 e 19070992), em relação ao qual não houve novo requerimento pelo Banco Itaú. Portanto, determino a intimação: a) do Banco Itaú Consignado S/A para informar, em 15 dias, conta bancária para transferência da quantia depositada judicialmente pela autora; e b) dos bancos BMG S/A, Santander Brasil S/A e Bradesco S/A para, no prazo de 15 dias, formularem proposta de acordo para pagamento pela parte autora. Mazagão/AP, 9 de outubro de 2025. LUIZ CARLOS KOPES BRANDAO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Mazagão
07/11/2025, 00:00Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 0000084-65.2022.8.03.0003. AUTOR: JOANIRA MEDEIROS DOS SANTOS REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO BMG S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Intimar a parte ré Banco Itaú para se manifestar sobre o pagamento efetuado pela parte autora (19070991) e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Mazagão/AP, 12 de setembro de 2025. LUIZ CARLOS KOPES BRANDAO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Mazagão Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Mazagão Av. Intendente Alfredo Pinto, s/n, União, Mazagão - AP - CEP: 68940-000 Email: https://us02web.zoom.us/j/2020803003 Balcão Virtual (Zoom) 202 080 3003; WhatsApp (96) 98411-0845 NÚMERO DO CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
15/09/2025, 00:00PROCESSO MIGRADO PARA SISTEMA PJe
30/10/2023, 11:23Aguarda manifestação ou decurso de prazo
23/10/2023, 08:12Após ciente do inteiro teor do mandado e de seus anexos, recebeu a contrafé que lhe ofereci. Arquivado na Central de Mandados na caixa Nº 05/2023
19/10/2023, 10:40MANDADO JUDICIAL para - JOANIRA MEDEIROS DOS SANTOS - emitido(a) em 18/10/2023
18/10/2023, 11:56PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL.
13/10/2023, 09:50Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 18/09/2023 10:58:35 - VARA ÚNICA DE MAZAGÃO) via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP .
29/09/2023, 06:01Notificação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 18/09/2023 10:58:35 - VARA ÚNICA DE MAZAGÃO) enviada ao Escritório Digital para: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - Autor: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP Defensor Autor: RICARDO CARVALHO DE OLIVEIRA
19/09/2023, 07:52Em Atos do Juiz. Banco BMG já informou os valores remanescentes e juntou o contrato celebrado com a autora (#101).Agora o Banco Itaú Consignados S/A (#107) e o Banco Bradesco (#112) juntaram as cópias dos contratos celebrados com a autora; e o Banco Santander juntou os (...)
18/09/2023, 10:58OBRIGAÇÃO DE FAZER
15/09/2023, 14:51Certifico que em razão das petições juntadas nos eventos 107 e 111, faço os autos conclusos para decisão.
15/09/2023, 09:14Documentos
Nenhum documento disponivel