6068680-97.2025.8.03.0001

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6068680-97.2025.8.03.0001. AUTOR: DERIK ROGERIO LIMA MORAIS REU: COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS AUTONOMOS DA AREA DE SEGURANCA DO ESTADO DO AMAPA - PROSSEG, MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por danos morais ajuizada por DERIK ROGERIO LIMA MORAIS em face da COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS AUTONOMOS DA AREA DE SEGURANCA DO ESTADO DO AMAPA - PROSSEG e do MUNICIPIO DE MACAPA, alegando, em síntese, descontos indevidos em sua remuneração como vigilante, decorrente de contrato firmado entre os réus para prestação de serviços de segurança em estabelecimentos municipais, com pedido de restituição de valores suprimidos (R$ 1.217,04 mensais, totalizando R$ 11.912,18) e indenização por danos morais. Antes de determinar a citação dos réus para contestação, cumpre analisar as condições da ação e os pressupostos processuais, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais. O presente feito constitui mera reiteração de pedido anteriormente extinto sem resolução de mérito no processo nº 6051377-07.2024.8.03.0001 (por ilegitimidade passiva do Município e incompetência do juízo). Assim, há incidência da coisa julgada, a ser reconhecida de ofício pelo juízo (art. 337, § 5º, do CPC). Não se justifica o prosseguimento do feito, sob pena de violação ao princípio da economia processual e da efetividade da jurisdição. Diante do exposto, reconheço, de ofício, a existência de coisa julgada (art. 485, inciso V, do CPC) e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá/AP, 17 de novembro de 2025. JUIZ DE DIREITO DA 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá