6001215-41.2025.8.03.0011

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6001215-41.2025.8.03.0011. AUTOR: ODAILSON G. PEREIRA LTDA REU: JEAN DOS SANTOS DIAS SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Porto Grande Av. Amapá, s/n, Malvinas, Porto Grande - AP - CEP: 68997-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/my/salavirtualcomarcaportogrande Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ODAILSON G. PEREIRA LTDA em face de JEAN DOS SANTOS DIAS, visando à satisfação de crédito no valor de R$ 2.077,78 (dois mil setenta e sete reais e setenta e oito centavos). Antes da citação da parte ré, a autora peticionou informando a celebração de acordo extrajudicial, juntando aos autos Termo de Confissão e Renegociação de Dívida (ID 19605039), devidamente assinado para pagamento do valor residual. Embora não tenha sido juntado documento pessoal da parte ré, o termo foi firmado por meio da plataforma Gov.br, com certificação eletrônica passível de verificação (nº de série do certificado emitente: 0x23d9621f60dadda8, data da assinatura: 15/07/2025, 14:52:00 BRT). Pois bem. Consoante o acordo que ora se apresenta para homologação, vejo presentes os elementos de validade do ato jurídico: agente capaz, objeto lícito e forma adequada à lei. Do mesmo modo, inexiste qualquer causa impeditiva para deixar de acolher o pedido homologatório pretendido, pois é do interesse comum de concordância entre as partes. DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO o acordo por sentença, para que produza seus efeitos legais, conforme expressa manifestação de vontade das partes no presente feito, nos limites da avença. Resolvo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Trânsito em julgado pela preclusão lógica. Ciência às partes. Arquive-se. Porto Grande/AP, 12 de setembro de 2025. FABIO SILVEIRA GURGEL DO AMARAL Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Porto Grande