6065268-61.2025.8.03.0001

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6065268-61.2025.8.03.0001. AUTOR: RUI CARDOSO PACHECO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av. Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora pleiteia benefício por incapacidade permanente, tendo sido intimada para comprovar que efetuou requerimento do referido benefício. Juntou os documentos em ID 23068297, tratando-se de comunicações de decisões deferindo ou indeferindo Auxílio por Incapacidade Temporária ao autor desta ação. Entretanto, não houve atendimento à determinação em ID 22594364, isto é, não houve comprovação de negativa a pedido de benefício por incapacidade permanente (auxílio-acidente). Dos documentos juntados, verifica-se apenas concessão ou resposta referente a pedidos de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), sem nenhum documento que comprove pedido ou resposta referente a benefício por incapacidade permanente, ou de conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente. Nesse contexto, verifica-se, portanto, que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o indeferimento do benefício pleiteado ou sua não prorrogação, nos termos do art. 129-A, II, a, da Lei 8.213/1991: “Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (...) II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública;” Sendo, portanto, comprovante imprescindível para o processamento da ação previdenciária, a falta da emenda determinada (ID 22594364) leva ao indeferimento da petição inicial. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição. Sem custas nem honorários. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Macapá/AP, 16 de setembro de 2025. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá