6000421-38.2025.8.03.0005

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MIRACEMA TOLOSA MACIEL REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), PREFEITURA DE TARTARUGALZINHO/AP, C F X EMPREENDIMENTOS LTDA Certifico para os devidos fins que a fim de cumprir a decisão proferida aos autos, faço a remessa doa autos a Justiça Federal DISPOSITIVO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho Rua Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, s/n, Centro, Tartarugalzinho - AP - CEP: 68990-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3466690384 CERTIDÃO - GERAL IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6000421-38.2025.8.03.0005 (PJe) Ação: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Incidência: [Assembléia] Ante o exposto, declino da competência para a Justiça Federal, com fulcro no art. 109, I, da Constituição Federal, determinando a remessa dos autos à Seção Judiciária Federal do Estado do Amapá – Subseção de Macapá, com as devidas anotações no sistema. Deverá a secretaria promover a baixa e imediata remessa, comunicando-se à parte autora. Intimem-se. Tartarugalzinho/AP, 16 de setembro de 2025. ANGELA MACIEL DOS SANTOS Auxiliar Judiciário