6016569-39.2025.8.03.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6016569-39.2025.8.03.0001. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Criminal de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85724842550 Número do Classe processual: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: 6ª DELEGACIA DE POLÍCIA AUTOR DO FATO: MARIA IVACY LIMA DA SILVA DECISÃO Conforme informado pela Autoridade Policial - ID 18572079 - foi instaurado o Inquérito Policial 3825/2025 - 6ª DP, visando a apuração do mesmo fato narrado neste Termo Circunstanciado, imputados à autora do fato. Como cediço, o réu defende-se dos fatos a ele imputados, e não da capitulação penal, a qual, aliás, pode ser modificada no decorrer do processo. Assim, a fim de se evitar eventual bis in idem, uma vez que a autora do fato não pode ser processada ou punida mais de uma vez pelo mesmo fato, indefiro o pedido de desarquivamento constante no ID 23255195. Intime-se e, após, arquive-se. Macapá/AP, 16 de setembro de 2025. AUGUSTO CESAR GOMES LEITE Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal de Macapá