0000930-45.2023.8.03.0004

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Amapá Praça Barão do Rio Branco, 64, Centro, Amapá - AP - CEP: 68950-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7102410453 NOTIFICAÇÃO SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença no rito comum movido por AUGUSTO SACRAMENTO TRINDADE (sucessor de JUCILEIDE GOMES SALES) contra JOANILDO TAVARES DOS SANTOS para pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 24.257,69 (vinte e quatro mil, duzentos e cinquenta e sete reais e sessenta e nove centavos). Em petição de ID 22854605, as partes apresentaram acordo para autocomposição da lide para satisfação do débito nos seguintes termos (ID 22854605): 1. As partes acordaram que o executado pagará a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em 11 (onze) parcelas como SATISFAÇÃO INTEGRAL DADÍVIDA em Cumprimento de Sentença, da seguinte forma: 2. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) como primeira parcela na data de assinatura do presente acordo em espécie ou mediante transferencia bancária via PIX - Chave: 56377258291 (CPF) em nome do primeiro acordante; 3. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada, mediante transferencia via PIX pela chave em nome do primeiro acordante, acima informada, vencendo a segunda parcela após 30 (trinta) dias da assinatura deste acordo e recebimento da primeira parcela; 4. As demais parcelas serão pagas sucessivamente a cada trinta dias dos meses subsequentes, ou seja: em 22/09/2025, 22/10/2025, 22/11/2025, 22/12/2025, 22/01/2026, 22/02/2026, 22/03/2026, 22/04/2026, 22/05/2026 e 22/07/2026 ou poderão ser antecipadas caso o devedor assim queira; 5. Caso haja Inadimplência de 02 (duas) parcelas sucessivamente, sem qualquer justificativa ao credor, incidirá ao executado o pagamento de Multa em 10% (dez porcento) sobre o saldo devedor, 6. O exequente dará por quitada a dívida, após o pagamento da última parcela em 22/07/2026, ficando o presente Cumprimento de Sentença suspenso até esta data, onde, após, poderá ser declarada sua extinção pelo juiz da causa. Ante o exposto, em observância aos princípios do estímulo à autocomposição e da primazia da decisão de mérito (art. 3º, §3º e art. 4º), homologo o acordo celebrado entre as partes e extingo o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Custas devidas por ambas as partes igualmente (art. 90, §§2º e 3º do CPC), com exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos apenas em relação ao exequente em razão do benefício de gratuidade de justiça, período após o qual a exigência será extinta, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Honorários sucumbenciais devidos pelo executado (art. 82, §3º do CPC), estes últimos devidos à DPE-AP à razão de 10% do valor da causa (art. 4º, XXI da LC 80/94), com juros moratórios a serem contados a partir do trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, §4º, inciso IV, §§6º e 16 do CPC. Desabilite-se a DPE-AP como representante do exequente, tendo em vista a constituição de advogado particular em fase de cumprimento de sentença (ID 22854611). Intimem-se as partes para ciência. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se.