6048784-68.2025.8.03.0001

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6048784-68.2025.8.03.0001. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: RAFAELA SOUZA DA COSTA DECISÃO Deixo de apreciar o pedido de providências da requerente RAFAELA de ID 26634901, uma vez que Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Criminal de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/3231171271 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) trata-se requerimentos a serem analisados pelo Juízo da Execução Penal, por se tratar impugnação de eventual falta grave durante tempo sua reclusão, destacando que a atribuição deste Juízo Comum se encerrou com o proferimento da sentença condenatória (ID 26088146), que por sua vez condenou a ré no regime fechado, sem direito de recorrer em liberdade. No mais, recebo o recurso de apelação de RAFAELA de ID 26195932 em seu duplo efeito, como recomenda o art. 597 do CPP, em consonância com o princípio da não culpabilidade consagrado no texto constitucional. Tendo manifestado pela apresentação das razões recursais em instância superior, encaminhe-se ao Egrégio TJAP. Expeça-se imediatamente carta de sentença provisória, a fim de viabilizar o peticionamento pela requerimentos de ID 26634901 perante o Juízo da Execução. Macapá/AP, 25 de fevereiro de 2026. ALANA COELHO PEDROSA CASTRO Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Criminal de Macapá