6002622-97.2025.8.03.0006

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6002622-97.2025.8.03.0006. AUTOR: ANA MARIA DE BRITO CARDOSO REU: CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO DO AMAPA SPE S.A. SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes Rua Duque de Caxias, 301, Centro, Ferreira Gomes - AP - CEP: 68915-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7199646599 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por ANA MARIA DE BRITO CARDOSO em face de CONCESSIONÁRIA DE SANEAMENTO DO AMAPÁ SPE S.A., na qual foi deferida parcialmente tutela de urgência para restabelecimento do fornecimento de água. Designada audiência de conciliação, as partes foram regularmente intimadas. Conforme termo de audiência, a parte autora deixou de comparecer ao ato, apesar de devidamente intimada por meio de seu advogado constituído via DJEN, motivo pelo qual a parte requerida requereu a extinção do feito com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, extingue-se o processo quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. No âmbito dos Juizados Especiais, vigora o princípio da oralidade, simplicidade e celeridade, sendo o comparecimento pessoal das partes à audiência ato essencial ao regular prosseguimento do feito. A presença do advogado não supre a ausência da parte autora, salvo hipótese de justificativa plausível apresentada tempestivamente, o que não ocorreu nos autos. A intimação realizada por meio do patrono constituído, via DJEN, é válida e suficiente. A ausência injustificada enseja a extinção do feito, sem resolução do mérito. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Por conseguinte, fica revogada a tutela de urgência anteriormente concedida. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de interposição de recurso. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Ferreira Gomes/AP, 23 de fevereiro de 2026. ALANA COELHO PEDROSA CASTRO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes