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6013775-45.2025.8.03.0001
Cumprimento de sentençaCancelamento de vôoTransporte AéreoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR
TJAP1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
08/04/2025
Valor da Causa
R$ 40.000,00
Orgao julgador
1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá
Processos relacionados
Partes do Processo
LUANE MACEDO GODINHO
CPF 024.***.***-85
EDINALDO LEMOS MONTEIRO
CPF 018.***.***-33
GOL LINHAS AEREAS
GOL LINHAS AEREAS S.A.
CNPJ 07.***.***.0001-59
Advogados / Representantes
RIGLEZIA MACHADO MONTEIRO
OAB/CE 42351•Representa: ATIVO
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
OAB/AP 3871•Representa: PASSIVO
EDUARDA CRISTINA CAETANO DE SOUZA
OAB/CE 17272•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
18/12/2025, 16:08Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
18/12/2025, 13:01Recebidos os autos
18/12/2025, 12:00Processo Reativado
18/12/2025, 12:00Juntada de decisão
18/12/2025, 12:00Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA Processo: 6013775-45.2025.8.03.0001. RECORRENTE: EDINALDO LEMOS MONTEIRO, LUANE MACEDO GODINHO Advogado do(a) RECORRENTE: RIGLEZIA MACHADO MONTEIRO - CE42351-A RECORRIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogados do(a) RECORRIDO: EDUARDA CRISTINA CAETANO DE SOUZA - CE17272-A, GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - AP3871-A RELATÓRIO Relatório dispensado. VOTO VENCEDOR Relatório e voto dispensados nos termos dos arts. 38 e 46 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE VOO COM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO PASSAGEIRO. ATRASO DE CHEGADA AO DESTINO INFERIOR A UM DIA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por passageiros contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente de atraso em voo doméstico. O trajeto compreendia partida de Macapá/AP, conexões em Belém/PA e Guarulhos/SP, e destino final em Fortaleza/CE. Alegou-se alteração no itinerário e chegada ao destino com atraso de aproximadamente dez horas, requerendo compensação por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o atraso de aproximadamente dez horas na chegada ao destino, decorrente de alteração previamente comunicada pela companhia aérea, configura falha na prestação do serviço capaz de ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A parte recorrente impugnou os fundamentos da sentença, rebatendo a matéria fática constante na fundamentação e reiterando os argumentos constantes na sua petição inicial. Dessa forma, demonstrada a irresignação da parte recorrente por meio de pontuais argumentos sobre os aspectos da demanda abordados na sentença recorrida, verifica-se presente a dialeticidade recursal. Preliminar rejeitada. A alteração do itinerário foi comunicada aos passageiros com antecedência superior a 72 horas (28 dias), em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o que afasta a alegação de surpresa ou desrespeito aos direitos dos consumidores. A reacomodação em outro voo ocorreu sem demonstração de cancelamento da viagem, perda de compromissos inadiáveis ou prejuízo relevante, tratando-se de mero atraso inferior a um dia. O transtorno experimentado, sem prova de efetivo abalo à esfera psíquica ou violação da dignidade dos passageiros, não configura dano moral indenizável, conforme o art. 373, I, do CPC. A jurisprudência da Turma Recursal do Estado do Amapá (TJ-AP, Processo nº 0027279-31.2022.8.03.0001, Rel. José Luciano de Assis, j. 06/12/2023) reconhece que atrasos de poucas horas, com reacomodação e comunicação prévia, não ensejam compensação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O atraso de voo inferior a um dia, com reacomodação do passageiro e comunicação prévia superior a 72 horas, não configura dano moral indenizável. A mera alteração do itinerário por necessidade operacional, sem demonstração de prejuízo relevante, não caracteriza falha na prestação do serviço. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 374, I a III; Resolução ANAC nº 400/2016, art. 12. Jurisprudência relevante citada: TJ-AP, Processo nº 0027279-31.2022.8.03.0001, Turma Recursal, Rel. José Luciano de Assis, j. 06/12/2023. DEMAIS VOTOS O excelentíssimo senhor juiz Cesar Augusto Scapin acompanha o relator O excelentíssimo senhor juiz Decio Jose Santos Rufino acompanha o relator ACÓRDÃO A TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO AMAPÁ, à unanimidade, conheceu do recurso e negou-lhe provimento. Honorários arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, sob condição suspensiva. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juízes JOSÉ LUCIANO (Relator), DÉCIO RUFINO (Vogal) e CÉSAR SCAPIN (vogal). Macapá, 21 de novembro de 2025 Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE RECURSAL 03 - RECURSO INOMINADO CÍVEL
24/11/2025, 00:00Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 6013775-45.2025.8.03.0001. Intimação de pauta - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico TURMA RECURSAL / GABINETE RECURSAL 03 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: EDINALDO LEMOS MONTEIRO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RIGLEZIA MACHADO MONTEIRO - CE42351-A POLO PASSIVO:GOL LINHAS AEREAS S.A. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDUARDA CRISTINA CAETANO DE SOUZA - CE17272-A e GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - AP3871-A INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Fica a parte intimada da inclusão do processo na pauta da Sessão de Julgamento Virtual (112ª Sessão do Plenário Virtual do PJE), que ocorrerá no período de 14/11/2025 a 20/11/2025. Canais de atendimentos • Secretaria da Câmara Única Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5698359043 • Secretaria da Secção Única Balcão Virtual: https://meet.google.com/kho-igey-jyb • Secretaria do Pleno Judicial Balcão Virtual: https://meet.google.com/zeq-xzzh-dii • Secretaria da Turma Recursal: Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/82683810565 Sala da Sessão Ordinária: https://us02web.zoom.us/j/2616943412 Macapá, 31 de outubro de 2025
03/11/2025, 00:00Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
23/10/2025, 13:36Juntada de Petição de contrarrazões recursais
22/10/2025, 19:43Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025
10/10/2025, 03:31Publicado Intimação em 10/10/2025.
10/10/2025, 03:31Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8784627967 INTIMAÇÃO INTIMO para contrarrazões, em 10 dias, à vista do recurso inominado. Canais de comunicação deste Juízo: 1) Balcão virtual pelo Zoom: (pelo link de acesso: https://us02web.zoom.us/j/8784627967 ou pelo ID da reunião: 878 462 7967); 2) WhatsApp (96) 99148-2978; 3) E-mail: [email protected]. As partes podem informar um contato de WhatsApp e DEVEM manter atualizados seus endereços para recebimento de intimações. 41751 ANALISTA JUDICIÁRIA
09/10/2025, 00:00Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 06/10/2025 23:59.
07/10/2025, 02:21Juntada de Petição de apelação
06/10/2025, 16:35Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2025
22/09/2025, 11:35Documentos
Acórdão
•21/11/2025, 17:51
Decisão
•27/10/2025, 10:49
Sentença
•19/09/2025, 08:33
Termo de Audiência
•13/08/2025, 10:25
Decisão
•29/04/2025, 12:10
Decisão
•08/04/2025, 11:17
Decisão
•04/04/2025, 15:30
Ato ordinatório
•01/04/2025, 08:57
Decisão
•20/03/2025, 09:33