6076212-25.2025.8.03.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6076212-25.2025.8.03.0001. AUTOR: AURILENE TERTULIANO DA SILVA REU: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Os documentos acostados aos autos não se prestam a comprovar a miserabilidade econômica da pessoa física para recolhimento das despesas processuais. Assim porque a autora possui dois vínculos empregatícios, com rendimentos tributáveis anuais acima de R$ 200.000,00 declarados em seu imposto de renda (ID 23980004). A taxa judiciária possui natureza tributária e, portanto, detém caráter vinculado e obrigatório, sendo assegurada a isenção somente àquelas pessoas que, de fato, são hipossuficientes e não possuem condições, em absoluto, de adimpli-las. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO o benefício da gratuidade de justiça ao autor. Considerando o valor da causa, franqueio a autora a oportunidade de pagamento das custas iniciais em até 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas. Intimar a parte autora para juntar comprovante de recolhimento da primeira parcela no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Macapá/AP, 22 de novembro de 2025. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá