6061635-42.2025.8.03.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6061635-42.2025.8.03.0001. AUTOR: CARLOS ALBERTO DA CONCEICAO AGUIAR REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE, SALVADOR ASSESSORIA E RECUPERACAO DE CREDITO LTDA SENTENÇA Partes e processo identificados acima. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de Reclamação Cível intentada pessoalmente pelo autor conforme autorizativo legal contido no caput do art. 9º da Lei nº9.099/95 pretende negociação adequada de dívida de mora confessada, sob o argumento de que as condições são incompatíveis com sua capacidade econômica. Anexa cartão do plano de saúde, termo de audiência do procon em que a requerida não compareceu. Realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento, tentada a composição não se obteve êxito. A requerida GEAP aduz que a cobrança por empresa terceirizada, que constitui a segunda requerida da demanda, é legítima em razão da mora do autor, sustentando que já foi oportunizado ao autor o parcelamento da dívida em trinta e seis vezes de R$ 1.240,00, e na própria peça defensiva foi ofertado novo parcelamento de 24X de R$ 2.774,76. ato contínuo o autor ID23122787 realizou contraproposta de 31 parcelas consignáveis, não aceita pela parte GEAP ID23686530. A requerida Salvador recuperação de crédito, que realizou a cobrança e parcelamento já quebrados pelo autor, pugnando pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva e ausência de causa de pedir, pugnando pela extinção do processo sem julgamento do mérito. Era o que importava relatar. Observa-se na verdade que o autor está em situação de Superendividamento, considerando os acordos extrajudiciais já quebrados e a oferta de parcelamento da requerida GEAP demonstra que a dívida atualmente encontra-se no patamar de R$ 66.594,24. A competência é o instituto que define o âmbito jurídico de exercício da atividade jurisdicional de cada órgão componente do Poder Judiciário. A correta fixação da competência é um dos postulados para a viabilidade da ação, pois que a jurisdição há de ser sempre exercida nos moldes traçados pelas normas processuais definidoras da competência. Tais normas definem quatro critérios para fixação de competência, a saber: em razão da pessoa, em razão da matéria, em razão do lugar e em razão do valor da causa. A violação aos dois primeiros critérios acarreta a chamada incompetência absoluta, e bem por isso deve ela ser arguida como preliminar em sede de contestação, podendo ainda ser arguida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição ou levantada de ofício pelo magistrado. Por sua vez, a Lei n° 9.099/1995 estabelece em seu artigo 3º que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, entre elas as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo. No caso concreto, apesar de o reclamado indicar o valor da causa abaixo de quarenta salários-mínimos (R$ 1.000,00), a somatória da dívida impugnadas demonstra que o valor da causa é superior ao teto dos juizados especiais. Desta forma, extrai-se que este Juízo não é competente para julgar a presente Ação. DIANTE DO EXPOSTO, e considerando tudo o mais que dos autos constam, extingo o presente processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inc. II, da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Publicação pelo sistema. Intime-se. Santana/AP, data conforme assinatura. CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Santana