6076732-82.2025.8.03.0001

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6076732-82.2025.8.03.0001. AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO JUNIOR REU: UNIAO SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Da análise do pedido conclui-se que este Juízo não é competente para processar e julgar a causa, uma vez que as pessoas jurídicas de direito público não poderão ser partes neste Juizado, conforme o rol taxativo do art. 8º, caput, da Lei nº 9.099/95. Verifica-se, na exordial, que a demanda é em face da União Federal. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DIANTE DO EXPOSTO, e considerando tudo o mais que dos autos consta, extingo o feito sem aferição do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei n. 9099/95. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Publicação e registro eletrônico. 07 Macapá/AP, 23 de setembro de 2025. RODRIGO MARQUES BERGAMO Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá