6024575-35.2025.8.03.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6024575-35.2025.8.03.0001. AUTOR: LARISSA DE FREITAS FAVACHO REU: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., ZAMP S.A. SENTENÇA Relatório dispensado. QUESTÕES PROCESSUAIS Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. As condições da ação devem ser analisadas com base nas alegações da petição inicial (teoria da asserção). Na presente demanda, admite-se, em tese, a configuração de vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, considerando que a parte reclamante comprou da parte reclamada ZAMP S.A. - BK BRASIL OPERAÇÃO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. o lanche que alega não ter recebido. MÉRITO DA CAUSA Fato incontroverso (art. 374, I, II, III, CPC): a) a parte reclamante fez o pedido n.º 9189 de um lanche da parte reclamada Burguer King pela plataforma da parte reclamada Ifood no valor de R$ 57,89 no dia 18/04/2025 que não foi entregue sob a justificativa de não ter sido localizado o cliente (ID 22467707); b) não houve reembolso do valor pago pelo lanche (ID 18140217 - pág. 6); c) a parte reclamante firmou acordo, exclusivamente, com a parte reclamada IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. (ID 22782419); d) a parte reclamante requereu o prosseguimento do feito com relação à parte reclamada ZAMP S.A. - BK BRASIL OPERAÇÃO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. (ID 23469446). Ponto controvertido: saber se houve falha na prestação de serviço atribuída às partes reclamadas a justificar as indenizações requeridas. Diante da manifestação das partes (ID 22782419), impõe-se a homologação do acordo celebrado (art. 487, III, “b”, do CPC e art. 22 da Lei 9.099/1995), exclusivamente em relação à parte reclamada IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. Ainda que esteja provado no processo que a parte reclamante pagou por um serviço/produto não entregue, é possível extrair do acordo firmado entre a consumidora e a parte reclamada IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. que o dano material foi integralmente reparado, pelo que a improcedência do pedido de indenização por dano material contra a parte reclamada ZAMP S.A. - BK BRASIL OPERAÇÃO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. é medida que se impõe para afastar a ocorrência de enriquecimento sem causa. Não se identifica, também, que a frustração da parte reclamante quanto à entrega do seu lanche e falta de reembolso imediato seja suficiente para provar que o fato ultrapassou o mero dissabor e se insira na órbita do dano moral, pelo que é improcedente. DISPOSITIVO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8784627967 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto: 1. Homologo o acordo celebrado entre a parte reclamante e a parte reclamada IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.; 2. Julgo improcedente o pedido inicial com relação à empresa ZAMP S.A. Sem custas. Sem honorários. Publicação e registro eletrônicos. Intimar as partes. Após o trânsito em julgado, arquivar o processo. Macapá/AP, 22 de setembro de 2025. ESCLEPIADES DE OLIVEIRA NETO Juiz(a) de Direito da 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá