6003018-92.2025.8.03.0000

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6003018-92.2025.8.03.0000. REQUERENTE: ALACID BORGES ARAUJO/Advogado(s) do reclamante: ERICK CEZAR SILVA DE DEUS REQUERIDO: 1ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ/ DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 09 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: REVISÃO CRIMINAL (12394) Trata-se de Revisão Criminal proposta por ALACID BORGES ARAUJO, com fundamento no art. 621, I, do CPP, em face de decisão proferida nos autos da ação penal nº 0025007-93.2024.8.03.0001, em tramitação na 1ª Vara Criminal da Comarca de Macapá-Amapá. O autor se volta contra decisão que decretou busca e apreensão de veículo sem requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial. Aduziu ainda que a decisão é genérica, que o veículo em questão não pertence ao autor; ofensa ao sistema acusatório. Ao final, pugnou pela procedência da revisão a fim de declarar nula a decisão impugnada com a consequente restituição do bem apreendido. Subsidiariamente, requereu indenização pecuniária equivalente ao bem apreendido. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento da revisão criminal. É o relatório. Decido. Na trilha do parecer ministerial, a presente revisão criminal não ultrapassa a fase de admissibilidade por vários motivos. Declinarei um: não houve trânsito em julgado nos autos cuja condenação se busca rever. Assim, o autor deixou de observar a regra prevista no art. 625, §1º do CPP, segundo a qual: 625. O requerimento será distribuído a um relator e a um revisor, devendo funcionar como relator um desembargador que não tenha pronunciado decisão em qualquer fase do processo. § 1o O requerimento será instruído com a certidão de haver passado em julgado a sentença condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos fatos argüidos. Sem maiores delongas, com fundamento no art. 48, § 3º, inciso XIII do RITJAP e 625, do CPP, indefiro a petição inicial desta revisão criminal. Intimem-se. Desembargador ADÃO CARVALHO Relator