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6006133-55.2024.8.03.0001
Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR
TJAP1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/02/2024
Valor da Causa
R$ 33.251,00
Orgao julgador
3ª Vara Cível de Macapá
Processos relacionados
Partes do Processo
SOCORRO DE NAZARE LOBATO DE MATOS
CPF 151.***.***-04
FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA
CNPJ 84.***.***.0003-89
UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
CNPJ 04.***.***.0001-37
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6006133-55.2024.8.03.0001. APELANTE: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO AC, AP, AM, PA, RO E RR - EM RECUPERACAO JUDICIAL, UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO/Advogado(s) do reclamante: ISAAC LUIZ MIRANDA ALMAS APELADO: SOCORRO DE NAZARE LOBATO DE MATOS/Advogado(s) do reclamado: IVALDO COSTA PIMENTEL DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 02 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação interposta por FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA – UNIMED FAMA em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Macapá-AP, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por SOCORRO DE NAZARÉ LOBATO DE MATOS. A apelante postulou, preliminarmente, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Sustentou que a realidade econômico-financeira da operadora agravou-se de forma contínua, o que impôs nova análise do pedido sob a ótica da efetividade do acesso à jurisdição. Aduziu que, não obstante o processo de recuperação judicial, a medida revelou-se necessária para o seguimento do recurso. Não obstante os argumentos expostos, verifico que a apelante não litigou na origem sob o pálio do benefício. Ademais, o processo judicial, em regra, não é gratuito, porquanto provocar o exercício da jurisdição constitui atividade onerosa. Cabe à parte o ônus de custear as despesas das atividades processuais, antecipando os respectivos pagamentos, à medida que o processo avance. O ingresso em juízo configura hipótese tributária de incidência, exigência legal irrecusável, exceto se presente situação excepcional que afaste a regra legal. Ademais, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos não alcança a pessoa jurídica e não persiste quando há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais, cabendo ao juiz indeferir o pedido conforme autorização do art. 99, § 2º, do CPC. Ressalte-se que a presunção legal prevista no art. 99, § 3º, do CPC restringe-se exclusivamente à pessoa natural. Registro o entendimento do STJ a respeito: “cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios” (AgRg no REsp 1509032/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 19.03.2015). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em recuperação judicial exige comprovação de hipossuficiência financeira, não havendo presunção de insuficiência de recursos. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em razão da intempestividade do recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. A parte agravante alega que os prazos processuais foram suspensos devido a feriado local, o que justificaria a tempestividade do recurso especial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: a) saber se a apresentação de documentos que comprovam a ocorrência de feriado local é suficiente para justificar a reconsideração da decisão de intempestividade do recurso especial; b) saber se a empresa em recuperação judicial faz jus à gratuidade de justiça independentemente da comprovação de hipossuficiência financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A apresentação de documentos que comprovam a ocorrência de feriado local foi considerada suficiente para a reconsideração da decisão de intempestividade do recurso especial.5. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, mesmo em recuperação judicial, exige a comprovação de hipossuficiência financeira, conforme a Súmula n. 481 do STJ.6. A jurisprudência do STJ estabelece que a simples decretação de recuperação judicial não presume a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo interno desprovido.Tese de julgamento: "1. A comprovação de feriado local pode justificar a reconsideração de decisão sobre a intempestividade de recurso especial. 2. A concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em recuperação judicial exige comprovação de hipossuficiência financeira".Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99 e 1.003, § 6º.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp n. 2.538.820/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024;AgInt no AREsp n. 2.355.896/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.481.355/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.448.121/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.110.748/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023. (STJ - AgInt no AREsp: 2715387 SP 2024/0295056-2, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 17/02/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 20/02/2025) Assim, determino que a recorrente, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha o valor do preparo ou, caso insista no pedido, demonstre a situação de hipossuficiência, sob pena de não conhecimento da apelação. Publique-se. Intime-se. CARMO ANTÔNIO Desembargador Gabinete 02
28/04/2026, 00:00Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
23/04/2026, 08:46Juntada de Petição de contrarrazões recursais
14/04/2026, 09:42Juntada de Petição de contrarrazões recursais
13/04/2026, 17:28Publicado Intimação em 08/04/2026.
08/04/2026, 03:00Publicado Intimação em 08/04/2026.
08/04/2026, 03:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026
01/04/2026, 01:57Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026
01/04/2026, 01:57Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SOCORRO DE NAZARE LOBATO DE MATOS REU: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA Nos termos da Portaria 001/2024-3ª VC/MCP. Recurso de Apelação. Intimem-se as partes (autor e réu) a contrarrazoarem os respectivos recursos. Prazo: 15 dias. Após, remetam-se os autos ao TJAP. Macapá/AP, 30 de março de 2026. (Assinado Digitalmente) EDINA MARIA DE ALMEIDA PEREIRA Gestor Judiciário Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6006133-55.2024.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Incidência: [Práticas Abusivas]
31/03/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SOCORRO DE NAZARE LOBATO DE MATOS REU: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA Nos termos da Portaria 001/2024-3ª VC/MCP. Recurso de Apelação. Intimem-se as partes (autor e réu) a contrarrazoarem os respectivos recursos. Prazo: 15 dias. Após, remetam-se os autos ao TJAP. Macapá/AP, 30 de março de 2026. (Assinado Digitalmente) EDINA MARIA DE ALMEIDA PEREIRA Gestor Judiciário Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6006133-55.2024.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Incidência: [Práticas Abusivas]
31/03/2026, 00:00Ato ordinatório praticado
30/03/2026, 18:52Juntada de Petição de apelação
25/03/2026, 19:06Juntada de Petição de apelação
24/03/2026, 16:14Publicado Intimação em 05/03/2026.
05/03/2026, 01:43Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026
05/03/2026, 01:43Documentos
Ato ordinatório
•30/03/2026, 18:52
Sentença
•02/03/2026, 09:36
Decisão
•20/02/2026, 13:04
Decisão
•18/09/2025, 16:46
Decisão
•17/06/2025, 11:45
Decisão
•13/02/2025, 02:08
Outros Documentos
•06/02/2025, 11:52
Decisão
•06/02/2025, 11:30
Decisão
•23/01/2025, 11:24
Decisão
•04/11/2024, 11:40
Decisão
•24/09/2024, 20:46
Decisão
•02/09/2024, 16:23
Decisão
•25/06/2024, 17:58
Outros Documentos
•29/05/2024, 12:43
Decisão
•11/04/2024, 12:01