0012528-68.2024.8.03.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0012528-68.2024.8.03.0001. Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Autor Do Fato: JAIME ROSARIO BASTOS JUNIOR Advogado(a): ASTOR NUNES BARROS - 1559AAP Sentença: JAIME ROSARIO BASTOS JUNIOR cumpriu integralmente os termos da transação penal pactuada com o Ministério Público, conforme noticiam os autos. Nº do DIANTE DO EXPOSTO, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE da conduta, em tese delituosa, imputada neste feito a parte autora do fato acima indicada, determinando que a pena aplicada não conste em seus registros criminais, exceto para fins de requisição judicial, tudo em conformidade com o disposto no art. 76, §4º, da Lei nº 9.099/95.Proceda-se com a destinação devida aos objetos apreendidos, caso haja.Dispensada a intimação da parte autora do fato (enunciado 105 do FONAJE).Transitada em julgado esta sentença, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.Publique-se. Registro eletrônico nesta data.