6057578-78.2025.8.03.0001

Procedimento do Juizado Especial CívelCompetência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/08/2025

Valor da Causa

R$ 12.515,92

Orgao julgador

6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá

Partes do Processo

LUCAS FELIPE LOBATO FERREIRA

CPF 027.***.***-78

Autor

CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

CNPJ 47.***.***.0001-04

Reu

Advogados / Representantes

ELIELSON CARDOSO RABELO

OAB/AP 5956•Representa: ATIVO

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/AP 3737•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de ELIELSON CARDOSO RABELO em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 01:36

Publicado Intimação em 14/04/2026.

14/04/2026, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUCAS FELIPE LOBATO FERREIRA REU: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 001/2019 – JES/TJAP, artigo 6º, inciso II, procedo a intimação da parte Recorrida para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, contrarrazões, referentes ao Recurso Inominado interposto à ordem Id 26891742. Após, com ou sem manifestação, os autos serão remetidos à Colenda Turma Recursal. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá AC Zona Sul, Rua Claudomiro de Moraes, s/n, Novo Buritizal, Macapá - AP - CEP: 68904-970 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9915457120 IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6057578-78.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

13/04/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado

10/04/2026, 14:15

Decorrido prazo de ELIELSON CARDOSO RABELO em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 19:10

Juntada de Petição de recurso inominado

04/03/2026, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 01:27

Publicado Intimação em 13/02/2026.

13/02/2026, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6057578-78.2025.8.03.0001. AUTOR: LUCAS FELIPE LOBATO FERREIRA REU: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA DECISÃO Preceitua o art. 48 da Lei no 9.099/95 que os embargos de declaração, em sede de Juizados Especiais, serão cabíveis quando houver obscuridade, contradição, dúvida ou omissão na sentença ou acórdão. A bem da verdade, há uma verdadeira irresignação da parte requerente quanto à fundamentação expendida na sentença. Não há, no édito ora atacado, omissão ou contradição que mereçam reparo, cujo dispositivo foi resultado da análise do cotejo probatório constante dos autos. A sentença apreciou expressamente a questão de contratação proposta da administradora de consórcios (grupo nº 4017112, grupo 1147, cota 3339-0) e que em razão de dificuldades financeiras desfavoráveis deixou de adimplir as mensalidades, requerendo a rescisão do contrato e a devolução dos valores pagos, tendo como pontos controvertidos da lide o momento e o valor da restituição das parcelas pagas. Tenho, portanto, que os argumentos deduzidos pela parte embargante, repita-se, constituem inconformismo com o critério utilizado pelo magistrado que julgou pela improcedência dos pedidos iniciais. Todavia, o meio escolhido pela embargante para manifestar o seu inconformismo com a tese expendida na sentença está equivocado, pois, para revolver a fundamentação necessário se faz o manejamento do recurso inominado. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá AC Zona Sul, Rua Claudomiro de Moraes, s/n, Novo Buritizal, Macapá - AP - CEP: 68904-970 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9915457120 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração interpostos. Publique-se. Intimem-se. Tendo em mente que, segundo o art. 1.026 do NCPC, os embargos de declaração interrompem o prazo recursal, determino que seja reiniciada a contagem do prazo da data de intimação da presente, prosseguindo-se nos seus ulteriores termos. B Macapá/AP, 10 de dezembro de 2025. NAIF JOSE MAUES NAIF DAIBES Juiz(a) de Direito do 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá

12/02/2026, 00:00

Embargos de declaração não acolhidos

11/12/2025, 10:39

Decorrido prazo de ELIELSON CARDOSO RABELO em 28/11/2025 23:59.

30/11/2025, 00:24

Conclusos para decisão

26/11/2025, 14:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/11/2025, 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 01:14

Documentos

Ato ordinatório

•10/04/2026, 14:15

Decisão

•11/12/2025, 10:39

Sentença

•04/11/2025, 17:22

Termo de Audiência

•27/10/2025, 18:13

Decisão

•18/08/2025, 09:59