6003003-26.2025.8.03.0000

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6003003-26.2025.8.03.0000. IMPETRANTE: RAYKIMON SOUZA DO NASCIMENTO/Advogado(s) do reclamante: EDUARDA DE LIMA BRAGA, JOEVANDRO FERREIRA DA SILVA IMPETRADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAPÁ - DETRAN/AP/ DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO RAYKIMON SOUZA DO NASCIMENTO impetrou mandado de segurança contra omissão tida como ilegal do DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO AMAPÁ. É o breve relatório Decido. De pronto, vislumbro a incompetência em razão da pessoa para julgamento deste “mandamus” originariamente nesta Corte, posto que a autoridade apontada como coatora não está elencada no art. 133, II, “c” da Constituição Estadual que, em “numerus clausus”, estabelece: Art. 133. Compete privativamente ao Tribunal de Justiça: II - processar e julgar, originariamente: c) o mandado de segurança contra atos do Governador, Mesa e da Presidência da Assembleia, do próprio Tribunal ou de algum de seus membros, dos Secretários de Estado, do Presidente ou dos Conselheiros do Tribunal de Contas, do Procurador Geral de Justiça, dos Prefeitos Municipais e do Presidente da Câmara Municipal da Capital; Outrossim, tanto a Lei de Organização Judiciária do Estado do Amapá (art. 10, inc. I, alínea c) como o Regimento Interno do TJAP (art.14, inciso I, alínea c) mantiveram a mesma redação do referido art. 133 da Constituição Estadual, prevendo a competência originária desta Corte para processar e julgar mandado de segurança contra atos de determinadas autoridades, onde não está incluída a autoridade que praticou o ato alegado como ilegal ou abusivo. Com tais considerações, com fulcro no art. 212, do RITJAP, constato a evidente incompetência deste Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente o presente writ. Publique-se. Intimem-se. Arquive-se. ADÃO CARVALHO Desembargador Relator Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 09 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)