6061590-38.2025.8.03.0001

Cumprimento De Sentenca De Acoes ColetivasFazenda PúblicaJurosValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/08/2025

Valor da Causa

R$ 12.154,79

Orgao julgador

1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

JULLY ANNE JARDIM SOUSA

CPF 816.***.***-91

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

ESTADO DO AMAPA

CNPJ 00.***.***.0001-25

Reu

Advogados / Representantes

FLAVIO HENRIQUE DE MOURA

OAB/AP 3431•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 11:44

Arquivado Definitivamente

13/03/2026, 04:16

Transitado em Julgado em 12/03/2026

13/03/2026, 04:16

Juntada de Certidão

13/03/2026, 04:16

Decorrido prazo de JULLY ANNE JARDIM SOUSA em 10/03/2026 23:59.

12/03/2026, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

04/03/2026, 01:26

Publicado Intimação em 03/03/2026.

04/03/2026, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JULLY ANNE JARDIM SOUSA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA Promovo a intimação da parte credora para ciência do Alvará Eletrônico (ID 26770973 26770974 26770974 26770975). WILLIAM ALEXANDRE DE LIMA ANALISTA JUDICIÁRIO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Av. FAB, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6724380866 INTIMAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6061590-38.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Incidência: [Fazenda Pública]

02/03/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 13:08

Juntada de Certidão

27/02/2026, 12:01

Juntada de Certidão

27/02/2026, 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

25/02/2026, 12:05

Publicado Intimação em 24/02/2026.

25/02/2026, 12:05

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6061590-38.2025.8.03.0001. REQUERENTE: JULLY ANNE JARDIM SOUSA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Cumprimento da obrigação com expedição de RPVs Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença coletiva proferida no processo nº 0025494-88.2009.8.03.0001 (reajuste de 2,84% sobre os vencimentos dos integrantes da carreira do magistério público estadual), que tramitou perante a antiga 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública, em que houve condenação na obrigação de pagar quantia certa. Houve a disponibilização dos recursos requisitados (id. 25804614). O art. 513 do CPC, ao tratar das disposições gerais atinentes ao cumprimento de sentença, estabelece que “o cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código”. O Livro II em questão trata do processo de execução, onde está inserido o art. 924, com a previsão, em seu inc. II, de extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. Por sua vez, o art. 925 do CPC estabelece que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Verifico que a obrigação foi satisfeita, fazendo-se necessária a extinção do processo. Dispositivo Ante o exposto, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas. Honorários satisfeitos. Quanto ao crédito principal: 1 - Promover a transferência eletrônica do valor de R$ 1.111,48, correspondente à alíquota previdenciária de 14% incidentes sobre a remuneração de contribuição, a partir do montante depositado, para a conta bancária de titularidade da AMPREV P. P. Arrecadação (CNPJ 03.281.445/0001-85): Banco 001 - Banco do Brasil, Agência 3575-0, Conta Corrente 6524-2. 1.1 - Feito o pagamento da contribuição previdenciária, dê-se ciência à AMPREV. 2 - Após o recolhimento da contribuição previdenciária, expedir alvará para levantamento do valor líquido de R$ 11.043,31, acrescido de juros e consectários legais, em favor da parte credora, intimando-a para ciência. Faça-se constar do corpo do alvará o nome do(s) patrono(s) constituído(s), apenas se lhe forem outorgados poderes especiais para receber. Deverá a Secretaria atentar para os dados bancários informados ao id. 25778043. Quanto aos honorários: Expedir alvará em favor do advogado FLÁVIO HENRIQUE DE MOURA para levantamento dos honorários no valor de R$ 1.215,48, acrescido de juros e consectários legais, sem retenções, uma vez que o valor devido está abaixo da faixa de isenção do imposto de renda e é inferior a um salário-mínimo para fins de contribuição previdenciária. Tudo cumprido, arquivar. Intimem-se. Macapá/AP, 16 de fevereiro de 2026. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

23/02/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•17/02/2026, 21:01

Decisão

•26/09/2025, 12:11

Decisão

•12/08/2025, 20:04

Outros Documentos

•10/08/2025, 15:45

Outros Documentos

•10/08/2025, 15:45

Outros Documentos

•10/08/2025, 15:45

Outros Documentos

•10/08/2025, 15:45