6074774-61.2025.8.03.0001

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6074774-61.2025.8.03.0001. REQUERENTE: ANTONIO CLAUDIO PENA SANTOS REQUERIDO: COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS AUTONOMOS DA AREA DE SEGURANCA DO ESTADO DO AMAPA - PROSSEG SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de cumprimento provisório de sentença referente ao processo de n.º 6050882-60.2024.8.03.0001. Todavia, com o advento da lei 11.232/05, o processo de execução de título judicial tornou-se fase de cumprimento da sentença, prosseguindo-se o processo de conhecimento até a efetivação dos efeitos da sentença. Logo, carece de utilidade e necessidade a propositura de processo autônomo de cumprimento de sentença. Dessa forma, se ainda há algum pedido em relação ao cumprimento de sentença, este deve ser realizado no mesmo processo em que foi proferida a sentença, nos termos do art. 513, §1º, do Código de Processo Civil. Importa destacar que o CAPÍTULO II - DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA integra o TÍTULO II - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA no Código de Processo Civil. Nestes termos, extingo o processo sem resolução do mérito com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Arquive-se. Macapá/AP, 23 de setembro de 2025. LUIS GUILHERME CONVERSANI Juiz(a) de Direito da 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá