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6000471-89.2024.8.03.0008
Procedimento do Juizado Especial CívelFornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR
TJAP1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
11/04/2024
Valor da Causa
R$ 14.718,00
Orgao julgador
2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI
Processos relacionados
Partes do Processo
ANTONIA CLAUDIA NASCIMENTO DE MENEZES
CPF 649.***.***-68
CSA EQUATORIAL
CEA EQUATORIAL
EQUATORIAL ENERGIA
COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA
CNPJ 05.***.***.0001-09
Advogados / Representantes
FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES
OAB/AP 4965•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6000471-89.2024.8.03.0008. RECORRENTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA CEA Advogado: FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES RECORRIDO: ANTONIA CLAUDIA NASCIMENTO DE MENEZES Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO AMAPA DESPACHO Poder Judiciário Turma Recursal dos Juizados Especiais do Amapá Gabinete da Presidência Número do Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao Agravo em Recurso Extraordinário interposto (ID 5706465), no prazo legal. CESAR AUGUSTO SCAPIN Juiz de Direito da Presidência da Turma Recursal
01/12/2025, 00:00Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6000471-89.2024.8.03.0008. RECORRENTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA CEA/Advogado(s) do reclamante: FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES RECORRIDO: ANTONIA CLAUDIA NASCIMENTO DE MENEZES/ DECISÃO ANTONIA CLAUDIA NASCIMENTO DE MENEZES interpôs RECURSO EXTRAORDINÁRIO com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal em face de acórdão unânime desta Colenda Turma Recursal, assim ementado: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO ANEEL N.º 1.000/2021. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO E IRREGULARIDADE NA AVALIAÇÃO TÉCNICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença que declarou a nulidade do procedimento de recuperação de consumo e condenou ao pagamento de danos morais, sob o fundamento de irregularidades no procedimento administrativo e ausência de garantia ao contraditório e à ampla defesa da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) aferir se o procedimento de recuperação de consumo observado pela concessionária obedeceu aos critérios legais e regulamentares, a justificar a cobrança da fatura impugnada e a afastar a condenação por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença não é nula, pois apresenta fundamentação suficiente, alinhada com os elementos dos autos, atendendo ao disposto no art. 489, § 1º, do CPC. 4. A concessionária de energia elétrica pode recuperar consumo não registrado, desde que cumpra integralmente os critérios legais, especialmente os previstos na Resolução ANEEL n.º 1.000/2021. 5. A concessionária não comprovou o cumprimento dos deveres de informação e notificação previstos nos arts. 592 e 595 da Resolução ANEEL n.º 1.000/2021, nem demonstrou justificativa técnica para adoção direta de critério mais gravoso ao consumidor, comprometendo a legalidade do procedimento. 6. O documento apresentado pela ré referente à ciência do consumidor é ilegível e não comprova a regularidade do procedimento, impedindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. 7. A divergência entre a data da notificação e a data efetiva da perícia técnica, sem nova comunicação ao consumidor, compromete a validade da avaliação, em afronta ao art. 592, IV, da Resolução ANEEL n.º 1.000/2021. 8. O valor elevado da cobrança indevida, por si só, não comprova abalo psicológico ou ofensa à dignidade do consumidor. Ausente demonstração de consequências concretas do ato, inviabiliza-se a indenização por danos morais, conforme art. 373, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido.” Afirma existente o prequestionamento sob o argumento de ofensa aos comandos dos artigos 1º, III e 5º, X, da Constituição Federal. Ao fim, pugna pelo recebimento do recurso e, no mérito, pelo provimento, visando à reforma da decisão fustigada (ID 3078518). Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões pelo não provimento do recurso interposto (ID 4984162). É o breve relatório. DECIDO. Em relação ao seguimento, passo ao enfrentamento dos pressupostos de admissibilidade recursal. O recurso é próprio, eis que interposto em face de decisão proferida por Turma Recursal de Juizados Especiais, inteligência da Súmula 640 do Supremo Tribunal Federal. Nos mesmos termos, a regularidade formal foi observada, já que o recurso goza de tempestividade e a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita. Além dos requisitos objetivos, em sede dos Juizados Especiais, tem relevância a tese fixada no TEMA 800 quanto ao prequestionamento e à repercussão geral, requisitos adicionais de admissibilidade do Recurso Extraordinário, senão confira-se: "A admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados.” Quanto ao prequestionamento, verifica-se que a recorrente arguiu violação dos comandos constitucionais insertos nos artigos 1º, III, e 5º, X, da Constituição Federal, portanto, foram devidamente prequestionados. Com relação ao art. 5º, inciso X, entende a Suprema Corte que não é admissível o Recurso Excepcional com alegação de violação a princípios constitucionais quando existe a necessidade de análise de normas infraconstitucionais, o que caracterizaria ofensa indireta ou reflexa à CF: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 5º V e X CF/88. 1. É inadmissível o recurso extraordinário no qual, a pretexto de ofensa a princípios constitucionais, pretende-se a análise de legislação infraconstitucional. Hipótese de contrariedade indireta ou reflexa ao art. 5º, V e X da Constituição Federal. 2. Agravo regimental não provido (RE-AgR 563.802, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 3.4.2009).” Verifico, ainda, que o acórdão recorrido solucionou a controvérsia relativa ao cabimento da indenização por danos morais com fundamento nos elementos fático-probatórios dos autos, que não podem ser reexaminados na via extraordinária, a teor do Enunciado 279 da Súmula do STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”. Nesse sentido, a jurisprudência: “AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 279/STF. PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. ART. 102 DA LEI MAIOR. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem e o revolvimento do quadro fático delineado, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 4. Agravo interno conhecido e não provido.” (ARE 1396912 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-253 DIVULG 12-12-2022 PUBLIC 13-12-2022) Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Presidência da Turma Recursal Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Número do Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Diante do exposto, INADMITO o apelo extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. JOSE LUCIANO DE ASSIS Juiz de Direito - Exercício da Presidência da Turma Recursal
30/10/2025, 00:00Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6000471-89.2024.8.03.0008. RECORRENTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA CEA/Advogado(s) do reclamante: FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES RECORRIDO: ANTONIA CLAUDIA NASCIMENTO DE MENEZES/ DECISÃO ANTONIA CLAUDIA NASCIMENTO DE MENEZES interpôs RECURSO EXTRAORDINÁRIO com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal em face de acórdão unânime desta Colenda Turma Recursal, assim ementado: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO ANEEL N.º 1.000/2021. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO E IRREGULARIDADE NA AVALIAÇÃO TÉCNICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença que declarou a nulidade do procedimento de recuperação de consumo e condenou ao pagamento de danos morais, sob o fundamento de irregularidades no procedimento administrativo e ausência de garantia ao contraditório e à ampla defesa da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) aferir se o procedimento de recuperação de consumo observado pela concessionária obedeceu aos critérios legais e regulamentares, a justificar a cobrança da fatura impugnada e a afastar a condenação por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença não é nula, pois apresenta fundamentação suficiente, alinhada com os elementos dos autos, atendendo ao disposto no art. 489, § 1º, do CPC. 4. A concessionária de energia elétrica pode recuperar consumo não registrado, desde que cumpra integralmente os critérios legais, especialmente os previstos na Resolução ANEEL n.º 1.000/2021. 5. A concessionária não comprovou o cumprimento dos deveres de informação e notificação previstos nos arts. 592 e 595 da Resolução ANEEL n.º 1.000/2021, nem demonstrou justificativa técnica para adoção direta de critério mais gravoso ao consumidor, comprometendo a legalidade do procedimento. 6. O documento apresentado pela ré referente à ciência do consumidor é ilegível e não comprova a regularidade do procedimento, impedindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. 7. A divergência entre a data da notificação e a data efetiva da perícia técnica, sem nova comunicação ao consumidor, compromete a validade da avaliação, em afronta ao art. 592, IV, da Resolução ANEEL n.º 1.000/2021. 8. O valor elevado da cobrança indevida, por si só, não comprova abalo psicológico ou ofensa à dignidade do consumidor. Ausente demonstração de consequências concretas do ato, inviabiliza-se a indenização por danos morais, conforme art. 373, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido.” Afirma existente o prequestionamento sob o argumento de ofensa aos comandos dos artigos 1º, III e 5º, X, da Constituição Federal. Ao fim, pugna pelo recebimento do recurso e, no mérito, pelo provimento, visando à reforma da decisão fustigada (ID 3078518). Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões pelo não provimento do recurso interposto (ID 4984162). É o breve relatório. DECIDO. Em relação ao seguimento, passo ao enfrentamento dos pressupostos de admissibilidade recursal. O recurso é próprio, eis que interposto em face de decisão proferida por Turma Recursal de Juizados Especiais, inteligência da Súmula 640 do Supremo Tribunal Federal. Nos mesmos termos, a regularidade formal foi observada, já que o recurso goza de tempestividade e a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita. Além dos requisitos objetivos, em sede dos Juizados Especiais, tem relevância a tese fixada no TEMA 800 quanto ao prequestionamento e à repercussão geral, requisitos adicionais de admissibilidade do Recurso Extraordinário, senão confira-se: "A admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados.” Quanto ao prequestionamento, verifica-se que a recorrente arguiu violação dos comandos constitucionais insertos nos artigos 1º, III, e 5º, X, da Constituição Federal, portanto, foram devidamente prequestionados. Com relação ao art. 5º, inciso X, entende a Suprema Corte que não é admissível o Recurso Excepcional com alegação de violação a princípios constitucionais quando existe a necessidade de análise de normas infraconstitucionais, o que caracterizaria ofensa indireta ou reflexa à CF: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 5º V e X CF/88. 1. É inadmissível o recurso extraordinário no qual, a pretexto de ofensa a princípios constitucionais, pretende-se a análise de legislação infraconstitucional. Hipótese de contrariedade indireta ou reflexa ao art. 5º, V e X da Constituição Federal. 2. Agravo regimental não provido (RE-AgR 563.802, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 3.4.2009).” Verifico, ainda, que o acórdão recorrido solucionou a controvérsia relativa ao cabimento da indenização por danos morais com fundamento nos elementos fático-probatórios dos autos, que não podem ser reexaminados na via extraordinária, a teor do Enunciado 279 da Súmula do STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”. Nesse sentido, a jurisprudência: “AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 279/STF. PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. ART. 102 DA LEI MAIOR. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem e o revolvimento do quadro fático delineado, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 4. Agravo interno conhecido e não provido.” (ARE 1396912 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-253 DIVULG 12-12-2022 PUBLIC 13-12-2022) Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Presidência da Turma Recursal Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Número do Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Diante do exposto, INADMITO o apelo extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. JOSE LUCIANO DE ASSIS Juiz de Direito - Exercício da Presidência da Turma Recursal
30/10/2025, 00:00Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6000471-89.2024.8.03.0008. RECORRENTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA CEA/Advogado(s) do reclamante: FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES RECORRIDO: ANTONIA CLAUDIA NASCIMENTO DE MENEZES/ DESPACHO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Presidência da Turma Recursal Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Número do Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto em 17/09/2025 (ID 3659163), no prazo legal. CESAR AUGUSTO SCAPIN Juiz de Direito - Presidência da Turma Recursal
30/09/2025, 00:00Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
16/05/2025, 08:51Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/09/2024 09:00, 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI.
16/05/2025, 08:51Juntada de Petição de contrarrazões recursais
14/05/2025, 21:24Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/03/2025, 09:14Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025, 12:39Conclusos para despacho
12/03/2025, 16:52Juntada de Petição de petição
12/03/2025, 14:28Confirmada a comunicação eletrônica
10/03/2025, 08:04Expedição de Outros documentos.
10/03/2025, 08:04Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
06/03/2025, 09:06Juntada de Petição de petição
01/03/2025, 13:34Documentos
Despacho
•28/03/2025, 12:39
Decisão
•26/02/2025, 13:16
Sentença
•03/02/2025, 21:46
Despacho
•13/01/2025, 09:23
Sentença
•19/11/2024, 12:19
Decisão
•01/10/2024, 09:42
Decisão
•12/07/2024, 10:48
Decisão
•29/04/2024, 12:17