6000755-63.2025.8.03.0008

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6000755-63.2025.8.03.0008. REQUERENTE: EDUARDO DA SILVA BATISTA SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Trata-se de Ação de Suprimento de Registro Civil ajuizada por EDUARDO DA SILVA BATISTA, qualificado nos autos, por meio da Defensoria Pública do Estado do Amapá. Narra o autor que nasceu em Almeirim/PA, em 28/08/1963, e necessita de sua certidão de nascimento atualizada. Porém, em contato com o Cartório este negou a expedição da segunda via, pois um incêndio destruiu os arquivos notariais. Requisitado ao Cartório de Almeirim informações sobre o registro de nascimento do autor, este em reposta confirmou que os documentos foram perdidos em incêndio no ano de 1985 (ID 19785365). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido (ID 22598669), opinando pela procedência da ação. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O direito ao nome e ao registro civil constitui direito fundamental da personalidade, protegido pela Constituição Federal em seu art. 5º, LXXVI, 'a', sendo instrumento essencial para o exercício da cidadania. No caso em análise, verifica-se que o autor comprovou sua identidade através de documentos oficiais anteriores (CTPS - ID 17437409), que presumidamente foram expedidos mediante apresentação da certidão de nascimento original, hoje extraviada. As buscas realizadas nos cartórios de registro civil de Almeirim/PA resultaram infrutíferas, demonstrando a impossibilidade de obtenção da segunda via da certidão por via administrativa. A Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) prevê em seu art. 109 o procedimento para restauração de assentamento do Registro Civil quando houver extravio ou deterioração. Os documentos apresentados pelo autor, em especial sua carteira de trabalho e certidão de batismo (ID 17437407 e ID 17437409), são suficientes para comprovar os dados a serem registrados, como filiação, data e local de nascimento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar a restauração do registro de nascimento de EDUARDO DA SILVA BATISTA, nos termos do art. 109 da Lei 6.015/73, devendo constar os seguintes dados: Nome: EDUARDO DA SILVA BATISTA Sexo: Masculino Data de nascimento: 04/08/1961 Local de nascimento: Almeirim/PA Filiação: Francisco da Silva Batista e Francisca da Silva Batista Avós: não informados Expeça-se mandado ao Cartório de Registro Civil de Almeirim-PA a fim de que lavre o assentamento conforme dados acima. Após, deve encaminhar cópia física da certidão à sede da Defensoria Pública do Estado do Amapá na comarca de Laranjal do Jari, não havendo necessidade de comunicação a este juízo. Sem custas, ante a gratuidade deferida. Publique-se e intimem-se. Trânsito em julgado no momento da divulgação desta, salvo correção de erro material. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos. Laranjal do Jari/AP, 16 de setembro de 2025. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito da 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI