6079819-46.2025.8.03.0001

Cumprimento De Sentenca De Acoes ColetivasDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/09/2025

Valor da Causa

R$ 6.271,98

Orgao julgador

1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

RAIMUNDO BARRIGA DE SOUZA

CPF 658.***.***-20

Autor

PREGOEIRO DA SUBSECRETARIA DE COMPRAS E CONTRATACOES DO MUNICIPIO DE MACAPA

Terceiro

MUNICIPIO DE MACAPA

Reu

MUNICIPIO DE MACAPA

CNPJ 05.***.***.0001-77

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDA GABRIELE MONTEIRO DA SILVA

OAB/AP 3640•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Confirmada a comunicação eletrônica

09/04/2026, 00:21

Confirmada a comunicação eletrônica

07/04/2026, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6079819-46.2025.8.03.0001. REQUERENTE: RAIMUNDO BARRIGA DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Necessidade de comprovação da impossibilidade de apresentação de documentos A parte autora alega impossibilidade de juntar as fichas financeiras que estão sob a guarda do Município, porém sequer demonstrou que houve requerimento administrativo e que este não foi atendido. Ressalto que o pedido de atribuição ao Município do encargo de apresentar tais documentos somente será deferido mediante a efetiva demonstração da impossibilidade de juntada pela parte autora. Decisão e providências Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Diante do exposto, concedo à parte autora o derradeiro prazo de 15 dias para cumprimento da decisão anterior. Fica a parte autora advertida de que, decorrido o prazo sem o cumprimento e sem a efetiva comprovação de que houve requerimento administrativo de obtenção das fichas financeiras, o feito será extinto. Macapá/AP, 19 de fevereiro de 2026. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

25/03/2026, 00:00

Expedição de Notificação.

24/03/2026, 09:36

Expedição de Notificação.

24/03/2026, 09:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/03/2026, 09:44

Conclusos para decisão

18/03/2026, 12:16

Decorrido prazo de FERNANDA GABRIELE MONTEIRO DA SILVA em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 10:23

Decorrido prazo de RAIMUNDO BARRIGA DE SOUZA em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

25/02/2026, 12:18

Publicado Intimação em 24/02/2026.

25/02/2026, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6079819-46.2025.8.03.0001. REQUERENTE: RAIMUNDO BARRIGA DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Necessidade de comprovação da impossibilidade de apresentação de documentos A parte autora alega impossibilidade de juntar as fichas financeiras que estão sob a guarda do Município, porém sequer demonstrou que houve requerimento administrativo e que este não foi atendido. Ressalto que o pedido de atribuição ao Município do encargo de apresentar tais documentos somente será deferido mediante a efetiva demonstração da impossibilidade de juntada pela parte autora. Decisão e providências Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Diante do exposto, concedo à parte autora o derradeiro prazo de 15 dias para cumprimento da decisão anterior. Fica a parte autora advertida de que, decorrido o prazo sem o cumprimento e sem a efetiva comprovação de que houve requerimento administrativo de obtenção das fichas financeiras, o feito será extinto. Macapá/AP, 19 de fevereiro de 2026. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

23/02/2026, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

19/02/2026, 17:00

Conclusos para decisão

19/02/2026, 07:25

Juntada de Petição de petição

13/02/2026, 18:37

Documentos

Decisão

•23/03/2026, 09:44

Decisão

•19/02/2026, 17:00

Decisão

•19/01/2026, 14:11

Decisão

•30/09/2025, 12:53

Outros Documentos

•29/09/2025, 18:08

Outros Documentos

•29/09/2025, 18:08

Outros Documentos

•29/09/2025, 18:08

Outros Documentos

•29/09/2025, 18:08

Outros Documentos

•29/09/2025, 18:08