0003313-37.2025.8.03.0000

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003313-37.2025.8.03.0000. Nº do PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: NATANAEL DE OLIVEIRA SOUZA Advogado(a): WILKER DE JESUS LIRA - 1711AP Devedor: MUNICÍPIO DE ITAUBAL DO PIRIRIM Procurador(a) do MunicípioLORENA TAISA MACHADO DOS SANTOS - 01142145220 Relator: Desembargador JAYME FERREIRA DECISÃO: Trata-se de pedido formulado pela parte credora para pagamento da parcela superpreferencial, em razão de ser portadora de doença grave, nos termos do § 2º do artigo 100 da Constituição Federal.Em consulta ao NATJUS para analisar a condição clínica da paciente por meio dos laudos médicos apresentados, o referido órgão concluiu que a doença acometida não caracteriza-se como grave.Intimadas as partes sobre o parecer, nada requereram.DIANTE DO EXPOSTO, indefiro o pedido.Aguardar o pagamento do crédito de acordo com a ordem cronológica de apresentação do precatório.Intimem-se.