6074733-94.2025.8.03.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: PAULO CESAR DA SILVA GONCALVES REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DECISÃO Inicialmente, registro que o presente havia sido suspenso em razão da determinação de suspensão nacional Tema 1417. Todavia, a decisão proferida em Embargos de Declaração no recurso paradigma do Tema 1417 da repercussão geral esclareceu que a referida suspensão nacional deve alcançar apenas os processos que discutem hipóteses de fortuito externo ou força maior, o que não é o caso dos autos. Pelo que, ante a interposição do Recurso Inominado no ID 25007392, intimo a parte autora para apresentar contrarrazões recursais no prazo de 10 dias. Macapá, 8 de abril de 2026. NAIF JOSE MAUES NAIF DAIBES Juiz(a) de Direito do 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá Intimação - Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Amapá 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá AC Zona Sul, Rua Claudomiro de Moraes, s/n, Novo Buritizal, Macapá - AP - CEP: 68904-970 E-mail: https://us02web.zoom.us/j/9915457120 IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6074733-94.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)