0054394-03.2017.8.03.0001

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0054394-03.2017.8.03.0001. REQUERENTE: SARA BARBOSA QUEIROZ REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de pedido para prosseguimento do feito com o cumprimento de sentença e adimplemento da obrigação de pagar. A autora foi intimada da decisão que determinou o cancelamento da distribuição do precatório em 24/03/2019 e o processo de precatório n.º 0002871-18.2018.8.03.0000 teve a sua distribuição cancelada em 10/04/2019. O pedido de desarquivamento (ID 22576368) foi interposto somente em 30/07/2025. A autora permaneceu inerte por mais de 5 (cinco) anos e, conforme a SÚMULA 150 do STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação" O art. 1º do Decreto 20.910/1932 estabeleceu a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. Portanto, a inércia do credor por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado ensejou a prescrição intercorrente para o cumprimento de sentença. Cito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 168/STJ. 1. Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal firmou-se no mesmo sentido do acórdão embargado, consoante a Súmula 168/STJ. 2. Inexistindo causa de suspensão ou interrupção, o prazo prescricional de 5 anos para a execução contra a Fazenda Pública tem início com o trânsito em julgado da decisão na ação de conhecimento. Precedentes. 3. No julgamento do REsp 1.336.026/PE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, não apenas o tema da pendência de entrega de fichas financeiras foi objeto de exame, mas também a incidência da Súmula 150/STF, que impõe prazos prescricionais iguais para as pretensões deduzidas nas ações de conhecimento e executiva. 4. No caso, não foi objeto do acórdão embargado a suposta necessidade de liquidação do julgado exequendo. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.429.240 - PR 2014/0005170-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 11/03/2020, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data da Publicação: DJe 17/03/2020). No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA DEMANDA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1) O prazo para propor a execução de sentença coletiva contra a Fazenda Pública é de 5 anos, a contar do trânsito em julgado, a teor do art. 1º do Decreto-Lei nº. 20.910/1932 e da Súmula 150/STF. 2) No caso, afasta-se a alegação de interrupção do prazo prescricional pela homologação de acordo parcial com o Sindicato dos Servidores Municipais (art. 202, V, do CC), porquanto a apelante não estava representada pelo sindicato. Precedentes TJAP. 3) Apelo não provido. (APELAÇÃO. Processo Nº 0020324-86.2019.8.03.0001, Relator Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, CÂMARA ÚNICA, julgado em 21 de Janeiro de 2020). DIANTE DO EXPOSTO, chamo o feito à ordem para revogar a decisão anterior, pronunciar a prescrição intercorrente para o cumprimento de sentença e determinar o arquivamento definitivo do feito. Macapá/AP, 1 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá