6068399-44.2025.8.03.0001

Publicacao/Comunicacao Citação AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: CICERA FABIANA VIEIRA DE OLIVEIRA PACHECO EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 dias CITAÇÃO da(s) parte(s) acusada(s) abaixo qualificada(s) para apresentar(em) RESPOSTA, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, aos termos da denúncia, podendo argüir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, bem como acompanhar o processo em seus ulteriores, conforme artigos 396 e 396-A, do Código de Processo Penal (com a redação da Lei nº 11.719/2008). Deverá(ão) comparecer acompanhado(a)(s) de advogado(a), e se assim não o fizer(em), será nomeado um defensor público para patrocinar sua(s) defesa(s). Fica(m) advertido(a)(s) de que o não comparecimento implicará em suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: PARTES RÉ: CICERA FABIANA VIEIRA DE OLIVEIRA, nascida em 23/01/1989, filha de Francisca dos Santos Vieira e Clóvis Anisio de Oliveira. Macapá/AP, 1 de outubro de 2025. Macapá, 1 de outubro de 2025. MARINA LORENA NUNES LUSTOSA Juiz Titular da 3ª Vara Criminal de Auditoria Militar de Macapá Edital - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Criminal de Auditoria Militar de Macapá Av.Manoel Eudoxio Pereira, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9691336205 Celular: (96) 99133-6205- email: [email protected] Processo Nº.: 6068399-44.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Incidência: [Estelionato Majorado ]