6006150-54.2025.8.03.0002

Procedimento do Juizado Especial CívelTransporte AéreoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/06/2025

Valor da Causa

R$ 17.059,62

Orgao julgador

Juizado Especial Cível de Santana

Partes do Processo

NILMA DA ASSUNCAO ANTUNES COELHO

CPF 820.***.***-72

Autor

TAM LINHAS AEREAS S/A.

CNPJ 02.***.***.0001-60

Reu

Advogados / Representantes

MALU PINTO DE SOUZA

OAB/AP 3899•Representa: ATIVO

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP 146730•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

22/10/2025, 10:14

Transitado em Julgado em 21/10/2025

22/10/2025, 10:14

Juntada de Certidão

22/10/2025, 10:14

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:23

Decorrido prazo de NILMA DA ASSUNCAO ANTUNES COELHO em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 03:59

Publicado Intimação em 07/10/2025.

07/10/2025, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 03:57

Publicado Intimação em 07/10/2025.

07/10/2025, 03:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6006150-54.2025.8.03.0002. AUTOR: NILMA DA ASSUNCAO ANTUNES COELHO REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação indenizatória proposta por NILMA DA ASSUNÇÃO ANTUNES COELHO em face de LATAM AIRLINES BRASIL, alegando cancelamento de voo internacional que resultou na perda de conexão doméstica até Macapá/AP, obrigando-a a adquirir nova passagem no valor de R$ 2.059,62, paga em pontos de milhagem (35.319 pontos). Sustenta falha na prestação do serviço e pleiteia indenização por danos materiais e morais. A requerida apresentou contestação (ID 23389674), na qual arguiu, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva, aduzindo que o cancelamento do voo ocorreu em trecho internacional operado pela KLM/Lufthansa, em reserva distinta daquela do trecho doméstico, inexistindo contrato único ou codeshare que ensejasse a sua responsabilidade. No mérito, rebateu a ocorrência de dano material e moral. Em audiência realizada em 18/09/2025 (ID 23430709), restou frustrada a tentativa de conciliação, tendo sido apresentada proposta pela requerida no valor de R$ 2.000,00, recusada pela autora. Não foi postulado a produção de outras provas. Processo em ordem eis que presentes as condições da ação. É o breve relato do ocorrido. Da preliminar de ilegitimidade passiva A controvérsia central diz respeito à responsabilidade da LATAM pelos danos narrados. Restou devidamente demonstrado nos documentos anexados na inicial, que a autora adquiriu duas reservas distintas: uma internacional (Amsterdam–Frankfurt–Guarulhos), operada por KLM/Lufthansa, sob o PNR JJERYP; outra doméstica (Guarulhos–Macapá), operada pela própria LATAM, sob o PNR QPQRVH. Comprovado que o cancelamento ocorreu no trecho internacional, não operado pela LATAM, e que não havia bilhete único ou contrato integrado que vinculasse as transportadoras sob regime de codeshare ou interline, inexiste nexo jurídico que legitime a ré a responder pelos fatos narrados. Nos termos da jurisprudência consolidada, a existência de reservas autônomas afasta a proteção de conexão e a consequente responsabilidade da transportadora que não participou do trecho em que sobreveio o cancelamento. Dessa forma, reconhece-se a ilegitimidade passiva ad causam da LATAM. Assim sendo, devido acolhimento da preliminar, resta prejudicado o exame do mérito da demanda. Diante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por LATAM AIRLINES BRASIL e, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Deixo de condenar a parte vencida no pagamento das custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Publicação pelo sistema. Intimem-se. Santana/AP, data conforme assinatura. CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Santana

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6006150-54.2025.8.03.0002. AUTOR: NILMA DA ASSUNCAO ANTUNES COELHO REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação indenizatória proposta por NILMA DA ASSUNÇÃO ANTUNES COELHO em face de LATAM AIRLINES BRASIL, alegando cancelamento de voo internacional que resultou na perda de conexão doméstica até Macapá/AP, obrigando-a a adquirir nova passagem no valor de R$ 2.059,62, paga em pontos de milhagem (35.319 pontos). Sustenta falha na prestação do serviço e pleiteia indenização por danos materiais e morais. A requerida apresentou contestação (ID 23389674), na qual arguiu, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva, aduzindo que o cancelamento do voo ocorreu em trecho internacional operado pela KLM/Lufthansa, em reserva distinta daquela do trecho doméstico, inexistindo contrato único ou codeshare que ensejasse a sua responsabilidade. No mérito, rebateu a ocorrência de dano material e moral. Em audiência realizada em 18/09/2025 (ID 23430709), restou frustrada a tentativa de conciliação, tendo sido apresentada proposta pela requerida no valor de R$ 2.000,00, recusada pela autora. Não foi postulado a produção de outras provas. Processo em ordem eis que presentes as condições da ação. É o breve relato do ocorrido. Da preliminar de ilegitimidade passiva A controvérsia central diz respeito à responsabilidade da LATAM pelos danos narrados. Restou devidamente demonstrado nos documentos anexados na inicial, que a autora adquiriu duas reservas distintas: uma internacional (Amsterdam–Frankfurt–Guarulhos), operada por KLM/Lufthansa, sob o PNR JJERYP; outra doméstica (Guarulhos–Macapá), operada pela própria LATAM, sob o PNR QPQRVH. Comprovado que o cancelamento ocorreu no trecho internacional, não operado pela LATAM, e que não havia bilhete único ou contrato integrado que vinculasse as transportadoras sob regime de codeshare ou interline, inexiste nexo jurídico que legitime a ré a responder pelos fatos narrados. Nos termos da jurisprudência consolidada, a existência de reservas autônomas afasta a proteção de conexão e a consequente responsabilidade da transportadora que não participou do trecho em que sobreveio o cancelamento. Dessa forma, reconhece-se a ilegitimidade passiva ad causam da LATAM. Assim sendo, devido acolhimento da preliminar, resta prejudicado o exame do mérito da demanda. Diante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por LATAM AIRLINES BRASIL e, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Deixo de condenar a parte vencida no pagamento das custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Publicação pelo sistema. Intimem-se. Santana/AP, data conforme assinatura. CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Santana

06/10/2025, 00:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

03/10/2025, 10:03

Conclusos para julgamento

19/09/2025, 12:31

Expedição de Termo de Audiência.

18/09/2025, 14:23

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/09/2025 10:40, Juizado Especial Cível de Santana.

18/09/2025, 14:23

Documentos

Sentença

•03/10/2025, 10:03

Termo de Audiência

•18/09/2025, 14:23