6079868-87.2025.8.03.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELIELSON ANDRE DA SILVA MORAES, E. C. D. M. REU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA, SOCIETE AIR FRANCE SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. II – FUNDAMENTAÇÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá Rodovia Juscelino Kubitschek, - de 1670/1671 ao fim, Universidade, Macapá - AP - CEP: 68903-419 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8898259568 Processo Nº.: 6079868-87.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Incidência: [Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem] Trata-se de ação de indenização de danos morais. De plano, observo a presença de questão de ordem pública, que evidencia, nitidamente, a incompetência do juizado especial para o exame do caso. Com efeito, verifico que a parte autora, embora representado por seu genitor, é menor impúbere, ou seja, é absolutamente incapaz. Dessa forma, considerando-se que o artigo 8º, §§ 1º e 2º, da lei 9.099/95, atribui somente às pessoas civilmente capazes a possibilidade de ser parte no procedimento do JEC, a extinção do processo, de ofício, é medida impositiva. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente reclamação, com fundamento nos artigos 3º, inciso I e 51, inciso II, ambos, da Lei 9.099/95, e consequentemente, declaro EXTINTA a presente demanda, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Datado com a certificação digital EDUARDO NAVARRO MACHADO Juiz(a) de Direito do 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá