6003037-98.2025.8.03.0000

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6003037-98.2025.8.03.0000. IMPETRANTE: WILBYSON HAROLDO FERREIRA BATISTA/Advogado(s) do reclamante: WILBYSON HAROLDO FERREIRA BATISTA IMPETRADO: 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI/ DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO De acordo com a petição de ID 5826507, houve perda superveniente do objeto da presente impetração cuja alegação consistia no excesso de prazo para encerramento do inquérito policial e oferta da denúncia. Haja vista o fato supramencionado, há de se reconhecer a perda superveniente do objeto deste habeas corpus. Neste sentido: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. FUNDAMENTO NOVO. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO CESSADO. PEDIDO PREJUDICADO. 1) Embora seja possível nova impetração de habeas corpus, a reiteração só é admitida quando houver matéria nova, não objeto da anterior deliberação. Assim, trazendo o impetrante nova causa de pedir, a par daquelas já apresentadas em anterior impetração, conhece-se do pedido apenas parcialmente. 2) Oferecida denúncia relativa aos fatos que ensejaram a prisão preventiva, cessa a alegação de constrangimento ilegal pelo excesso de prazo na formulação da acusação. 3) Ordem prejudicada, nos termos do art. 659 do CPP. (HABEAS CORPUS. Processo Nº 0001549-31.2016.8.03.0000, Relator Desembargadora STELLA SIMONNE RAMOS, SECÇÃO ÚNICA, julgado em 8 de Setembro de 2016) Pelo exposto, em razão das mudanças processadas no quadro fático-jurídico após a impetração, julgo prejudicado o presente Habeas Corpus, por perda superveniente de objeto, na forma do art. 659 do Código de Processo Penal. Intimem-se. Arquive-se. Desembargador ADÃO CARVALHO Relator Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 09 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)